Questão 3062164

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2018
• Provas: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Metrologia; PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Audiovisual; PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Química; PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Administrador de Edifícios; PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação; PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Farmácia; PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Mecânica; PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Sobre o procedimento de acesso à informação, pode-se afirmar que:

• A. para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
• B. sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
  
• C. não são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  
• D. não haverá possibilidade de interposição de recurso quando não for autorizado o acesso à informação total ou parcialmente sigilosa.
  
• E. não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Gabarito: B

Comentários

• A) Art 10 - § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

  C) Art 10 - § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  D) Art 11 - § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

  E)Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

• Gab. B.

  Esta dentro do Art.11