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Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
Comentário da colega Gabriela Braga
Alternativa C para os não assinantes
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GABARITO:C
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. [GABARITO] (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.
§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.
§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
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P mim duas respostas corretas.
Por que não seria AUTARQUIA?
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Gabarito: letra C
Errei e entrei no regimento interno do IBGE e respondendo a Dayane Gois, a Fundação Pública pode ter a mesma função de Autarquia. tem uma aula do professor Denis França sobre isso aqui mesmo no qconcusos
Regimento Interno
Art. 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, instituída nos termos do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, com duração indeterminada, e sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, rege-se pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.740, de 13 de junho de 2003 e demais disposições que lhe sejam aplicáveis.
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Vamos por partes:
Tomando por base a lei 200/67 e o conceito de Matheus Carvalho.
A) As fundações prestam-se aos fins de atividades de interesse estatal , atividades não lucrativas.
B) Por mais que possamos ter as fundações públicas de direito público que assemelham-se às autarquias
Não podemos confundir suas características:
“Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.”
Para fins de prova: Não misture os conceitos.
D) Da mesma feita não destina-se aos fins lucrativos.
E) integram a administração indireta e não o terceiro setor.
Equívocos? Dúvidas? Mande msg.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Errei essa questão na prova. Custou-me a vaga... merdas acontecem kkkkkk
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Aprova o Regimento Interno da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 4.740, de 13 de junho de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma do Anexo à presente Portaria.
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Dayane Gois, eu aprendi que as Autarquias são voltadas para as atividades típicas de Estado, já as Fundações Públicas tem como objeto as atividades de interesse social e o IBGE exerce uma atividade que é essencialmente de interesse social... Bem, foi esse o meu pensamento ao resolver essa questão, espero ter ajudado!
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Gabarito: C
DL:200/67
IV- Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da união e outras fontes.
Fundação: As fundações surgiram no meio privado, em que são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuida uma finalidade social não lucrativa. Assim, as fundações são conhecidas como um patrimônio personalizado destinado a realizar atividades do interesse social, como educação, saúde, pesquisa científica, cultura.
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Complementando...
Alguns detalhes da fundação pública:
-> É o patrimônio, total ou parcialmente público, destinado por lei ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autonomia;
-> Criação: Se direito privado, autorizado por lei; se direito público, por lei específica.
-> Tanto a de direito privado quanto a de direito público possuem impenhorabilidade de bens e imunidade de impostos, pois prestam serviços públicos.
-> Mesmo que de direito privado, o MP não fiscalizará, pois já se submetem à supervisão ministerial (controle finalístico).
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.
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Questão específica demais.... errei kkk
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Autarquia : Direito público, capital exclusivamente publico, com
capacidade
administrativa e
criadas para a
prestação de serviço ( Lei cria)
público.
CRIADA POR LEI E EXTINTA POR ELA
Fundação : É uma pessoa
jurídica composta por
um patrimônio
personalizado,
destinado pelo seu fundador para uma
finalidade específica.
Lei autoriza a criação e defini os limites de sua atuação
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Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
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A questão indicada está relacionada com a Organização da Administração Pública.
• Administração Direta:
- União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Administração Indireta:
- Autarquias, inclusive as associações públicas:
- Fundações Públicas:
Conforme exposto por Mazza (2013), as fundações públicas "são pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública". Exemplos: Funai, Funasa, IBGE, Funarte e Fundação Biblioteca Nacional".
- Empresas Públicas:
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre (MAZZA, 2013). Exemplo: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS e Caixa Econômica Federal - CEF.
- Sociedades de economia mista:
De acordo com Mazza (2013), "as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com maioria de capital público e organizadas, obrigatoriamente, como sociedades anônimas".
• IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:
Segundo informações na página institucional do IBGE, o IBGE é uma entidade da administração pública federal, vinculada ao Ministério da Economia, que tem a missão de: identificar e analisar o território, contar a população, mostrar como a economia evolui por intermédio do trabalho e da produção de pessoas, revelando como elas vivem.
Ressalta-se que o "Instituto não adota o termo 'Fundação' em sua marca, mas, sim, 'Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística', ou tão somente, IBGE. Nos documentos de cunho administrativo ou jurídico-legal relacionados ao Instituto, ao contrário, como é o caso de seu Estatuto, por exemplo, a nomenclatura 'Fundação IBGE' é empregada, caracterizando a sua natureza jurídica".
Assim, a única alternativa correta é a letra C, pois o IBGE é uma Fundação Pública.
Referências:
IBGE. Página Institucional.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: C
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Poucos se lembram do verdadeiro nome do IBGE: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
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desprovidas de autonomia política
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desprovidas de autonomia política
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Gabarito: alternativa C
O IBGE é uma entidade da administração pública federal, constituído na forma de fundação pública pelo Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística" e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, vinculada ao Ministério do Planejamento e Coordenação Econômica, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Fundação IBGE), a qual, na condição de órgão central, coordenará as atividades do sistema estatístico nacional, bem como as de natureza geográfica e cartográfica, realizando levantamentos e estudos naqueles campos, na forma da presente lei.
§ 1º A Fundação IBGE gozará de autonomia administrativa e financeira, e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil de Pessoas jurídicas, dos seus atos constitutivos.
§ 2º A União será representada, nos atos de instituição da entidade, pelo Ministro de Estado designado pelo Presidente da República.
§ 3º A Fundação IBGE reger-se-á por Estatutos aprovados por decreto.
Bons estudos.
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questao mt especifica pq foi prova do IBGE. o canditado teria q no mínimo saber q tipo de entidade q vai trabalhar, rs
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Só descobri que o IBGE era uma fundação depois que comecei a trabalhar lá. Antes, pensava que era uma Autarquia.
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GABARITO C
Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
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IBGE não tem fim lucrativo, logo consiste em uma F.P
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IBGE É FUNDAÇÃO
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Pegadinha das boas!
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Essa eu errei bonito! E só descobri que o IBGE era uma F.P. depois que errei a questão. kkkkkkkk
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FUNDAÇÕES PÚBLICAS = INTERESSE SOCIAL
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IBGE é uma fundação pública
IBGE é uma fundação pública
IBGE é uma fundação pública
IBGE é uma fundação pública
Em seus primeiros tempos, o IBGE funcionou como autarquia subordinada à Presidência da República, o que demonstra a importância que se atribuía à geografia e à estatística como braços da ação governamental. Somente em 1967 o IBGE transformou-se em fundação.
IBGE é fundação pública de direito público.
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FUNDAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
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Marquei feliz da vida que era Autarquia e me lasquei kkkkk
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FOI NA RAÇA...
IBGE : INTERESSE SOCIAL, OU SEJA, FUNDAÇÃO PÚBLICA.
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Errei. :D
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Nossa.. sempre pensei que o IBGE fosse uma autarquia...
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RESUMÃO:
Autarquia
- Lei Cria;
- Exercer atividade típica do Estado;
- Pessoa Jurídica de Direito PÚBLICO.
Ex: (INSS, Banco Central do Brasil...)
Fundação Pública
- Lei Autoriza a criação;
- Criada para exercer atividade sem fins lucrativos, lei complementar definirá o campo de atuação;
- Pessoa Jurídica e Direito PRIVADO.
Ex: (IBGE, Bliblioteca Nacional, FUNAI...)
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QUI LEGAL aprendi uma coisa que vai mudar a minha vida <3
IBGE é fundação
só lembrando que fundação pública tem status de autarquia tá
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Q1723480 - O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), são exemplos de: Fundação Pública de direito público e Autarquia, respectivamente.
Q543420 - Por ser uma fundação pública federal, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE integra a Administração Pública: Indireta Federal, possui personalidade jurídica de direito público e se submete ao regime previsto na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no que tange a licitações e contratos administrativos.
Q966895 - Podemos dizer que uma autarquia é um serviço para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Considerando a autarquia tipo fundacional, que exemplos podermos considerar? : Fundação de Saúde - FUNASA e Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
Q488695 - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tem como missão “retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento da sua realidade e ao exercício da cidadania”. Trata-se de uma organização da administração indireta, da esfera federal, caracterizada como uma: fundação.