Questão 306439

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2005
• Provas: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Tratando-se de infração permanente, praticada em diversas comarcas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
• B. A regra de competência, quando se tratar de crime tentado, é o local onde foi praticado o último ato de execução.
• C. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular- se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
• D. Tratando-se de infração continuada, praticada em diversas comarcas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
• E. Nos crimes a distância, se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Gabarito: C

Comentários

• Incorreta Letra C.
  
  Código de Processo Penal:
  
  Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. 
• Caros concurseiros,
  
  COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU
  
  O processo tramita pelo domicílio ou residência do réu quando não for conhecido o lugar da consumação da infração.
  
  Se o réu tiver mais de uma residência, o critério a ser utilizado será o da prevenção. Caso não tenha residência certa ou for ignorado seu paradeiro, também incidirá a regra da prevenção.
  
  
  Excepcionalmente, nos casos de exclusiva ação penal privada, mesmo conhecido o lugar onde foi cometida a infração, o querelante ou quem legalmente o represente poderá instaurar o processo no foro do domicílio ou residência do querelado.  
  
  
  
  Bons estudos!
• A) Correto: Art. 71,CPP:  "Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção".
  
  
  B) Correto: Art. 70, CPP: " A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".
  
  C) ERRADO: Art. 72, CPP:  "Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu" e NÃO da vítima, como diz a questão.
  
  D) Correto, a questão tenta induzir o candidato ao erro que não decorou as palavras "continuada" e "permanente", assim preleciona o supracitado Art. 71, CPP: " Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção".
  
  E) Correto: Art. 70, § 1o:  "Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução".
• Galera, cuidado.
  Na maioria das vezes os concursos colocam domicílio ou residência da vítima.Ou até mesmo do Autor
  Está ERRADO, uma vez que o art  72,CPP diz. "Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu."
  Se observarmos, o próprio CApítulo do Código já diz: " CAPÍTULO II
  DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU".
  Bjos pessoal
  
  
  

• Do réu!

  Abraços

• Letra ( C) Errado . Neste caso , a competência será fixada pelo domicilio do réu e não da vítima

• GAB C

  Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu

• É o denominado Foro supletivo ou subsidiário. Ocorre justamente quando não se sabe ou é incerto o lugar da consumação da infração.

  Nos crime de ação pública = regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu quando não se sabe o local da consumação da infração. É foro prevalente e adotado como regra.

  Nos crimes de ação privada= o será possível, se a vítima assim desejar, que a competência seja determinada em razão do domicílio do réu, ainda quando sabido o local da infração. É uma excepcionalidade em razão da conveniência nos crimes dessa natureza. Mas não é prevalente frente a regra geral, sendo, portanto, subsidiário o critério.