-
A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.
Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
B) De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública exclusivamente: o da legalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
C) A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.Correta – Art. 37, XVIII
D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais um ano, se não preenchidas as vagas verificadas no período.
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
E) É permitida uma única vinculação ou equiparação remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
-
GABARITO:C
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; [GABARITO]
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
-
A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.
ERRADA – A redação correta do art. 37, II, é: Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B) De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública exclusivamente: o da legalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência.
ERRADA – Princípios da Administração Pública são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (LIMPE) Art. 37, caput
C) A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
CERTA – Art. 37, XVIII, CF: a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais um ano, se não preenchidas as vagas verificadas no período.
ERRADA – Art. 37, III, CF: O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E) É permitida uma única vinculação ou equiparação remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
ERRADA – Art. 37, XVI, CF: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
-
sÓ ACERTEI POR QUE FUI POR ELIMINAÇÃO.
-
A-Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.
Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
B-De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública exclusivamente: o da legalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
C-A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Art 37: XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
D-O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais um ano, se não preenchidas as vagas verificadas no período.
Art 37: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
E- É permitida uma única vinculação ou equiparação remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Art 37: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
-
Alô você!
-
CF/88
Art. 37 – ...
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
a) acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
b) estes são os princípios expressos, mas há muitos outros implícitos inferidos pela interpretação do dispositivo constitucional;
d) o prazo é de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período;
e) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias ;
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
-------------------
Gabarito: C
-
Qual é o erro então da letra "c"?
-
A questão A não esta errada. não há problema em distinguir nato de naturalizado. mas enfim... tem q ser decoreba de constituição.
-
Segue os meus comentários corretamente para cada alternativa:
a) Art. 37 - I da CF/1988: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei."
b) Art. 37 da CF/1988: " A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:"
c) Art. 37 – XVIII da CF/1088: "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;"
d) Art. 37 - IV da CF/1988: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."
e) Art 37 - XIII da CF/1988: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"
Portanto, o gabarito é mesmo a letra C
Bons fritos galera !!!
-
GABARITO C
A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei. -> NÃO HAVERÁ DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS OU PREFERÊNCIAS ENTRE SI. O CORRETO SERIA "assim como aos estrangeiros, na forma da lei"
B) De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública exclusivamente: o da legalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência. -> FALTOU IMPESSOALIDADE (EXPRESSO) E TEM TAMBÉM OS IMPLÍCITOS.
C) A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. -> CORRETO.
D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais um ano, se não preenchidas as vagas verificadas no período. -> ATÉ 2 ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO.
E) É permitida uma única vinculação ou equiparação remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. -> É VEDADO A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIE REMUNERATÓRIA.
-
gabarito C.
Art. 37
A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros (natos e naturalizados) que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
estrangeiros não é só preencher os requisitos iguais a todos. (até pq para um estrangeiro não será cobrado exercícios de cidadania)
precisa estar na lei a forma como eles irão ocupar cargos públicos.
-
-
Não entendi porque a letra C esta certa, pois na constituição não diz Adm Fazendária, e sim Administração Tributaria... Só a minha constituição esta errada?
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado,
-
SABRINA, no art. 37, inciso XVIII está a exata redação da opção C.
-
Cuidado para não confundir:
Artigo 37, inciso XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
Artigo 37, inciso XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Bons estudos!
-
SABRINA era só ler o próximo inciso kkkkk
-
Cuidado para não confundir Administrações Tributárias (art. 37, XXII, CF) com Administração Fazendária (Art. 37, XVIII, CF) prevista na CF! Vejamos:
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. CORRETO.
-
Esse art. 37, inciso XIII é bastante recorrente em provas. Olha:
é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶a̶ ̶a̶ ̶e̶q̶u̶i̶p̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶. ERRADO. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécie remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
VUNESP. 2019. ERRADO. B) é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶a̶ ̶a̶ ̶e̶q̶u̶i̶p̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶. ERRADO. Vedada vinculação OU equiparação.
Exercito. 2010. B) a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ̶m̶a̶s̶ ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶n̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶ã̶o̶ ̶n̶o̶ ̶p̶l̶a̶n̶o̶ ̶p̶l̶u̶r̶i̶a̶n̶u̶a̶l̶. ERRADO.
VUNESP. 2020. D) ERRADO. Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, ̶a̶d̶m̶i̶t̶e̶-̶s̶e̶ ̶a̶ ̶v̶i̶n̶c̶u̶l̶a̶ç̶a̶o̶ ̶o̶u̶ ̶e̶q̶u̶i̶p̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶e̶s̶p̶é̶c̶i̶e̶s̶ ̶r̶e̶m̶u̶n̶e̶r̶a̶t̶ó̶r̶i̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ERRADO.