a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, inclusive nos casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. errado
Art. 37 VII II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. CERTO
d) É garantido ao servidor público civil o direito de greve, exceto nas atividades classificadas por lei como essenciais.
Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;
Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
A) INCORRETA.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, IV, CF/88).
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88).
Alternativa errada. A contratação temporária constitui exceção à regra do concurso público. Logo, admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Um exemplo real foi a contratação, pela Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, de médicos interessados em atuar no enfrentamento ao novo coronavírus.
B) CORRETA.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF/88).
Essa vedação foi materializada com a edição da Emenda Constitucional 19/1998.
C) INCORRETA.
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira (art. 37, IV, CF/88).
Alternativa equivocada. O diploma constitucional determina que o prazo previsto no edital de convocação é improrrogável. Logo, a autoridade competente não poderá efetuar a prorrogação. Tomando como exemplo a Lei 8.112/90, §1º “A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento”. A autoridade competente não poderá prorrogar esse prazo. Logo, nos termos do §6º, será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias.
D) INCORRETA.
Alternativa equivocada. No tocante a greve, o diploma constitucional determina que:
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII da CF/88).
Logo, a afirmativa em tela deturpa a essência do diploma constitucional.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve (art. 142, IV, CF/88).
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: B.