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Concluindo...
Conforme art, 103, VIII, da CRFB, o partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado ativo para propor o controle de constitucionalidade perante o STF. Em âmbito estadual, todavia, em regra há simetria em relação ao modelo federal, mas é necessário verificar a Constituição do Estado para identificar os legitimados. A Constituição, neste caso, somente estabeleceu que é obrigatória a pluralidade de legitimados, de modo que o controle não fique restrito a um único órgão. A Constituição do Estado de São Paulo admite que o partido político, com representação na Assembleia Legislativa ou, se lei municipal, na Câmara Municipal, proponha a representação.
A partir destas considerações, as letras A, B, D e E ficam excluídas. A letra C, por sua vez, tomada como certa pelo gabarito, está correta em sua primeira parte, mas resta dúvida quanto à legitimidade do partido político, uma vez que não se sabe se há representação junto ao órgão legislativo municipal/estadual. Entendo que por uma questão de simetria, seria possível, apesar da redação da Constituição do Estado. Todavia, não conheço discussão no STF sobre o ponto e dificilmente terá, razão pela qual dispense este falatório.
GABARITO: LETRA C.
OBS1: inconstitucional lei local que vede ou restrinja desproporcionalmente o transporte remunerado individual de pessoas, mediante uso de aplicativos, tendo em vista a violação à livre iniciativa, à concorrência (arts. 1º, IV, e 170, IV, da CRFB) e aos direitos dos consumidores. ADPF 449. Isso vai cair na sua prova, preste atenção e estude o julgado.
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Vamos lá, antes de passar ao exame das opções, INDISPENSÁVEL verificar as Premissas necessárias para resolução da questão (ou seja, os pontos essenciais a serem levados em consideração para julgamento das assertivas):
1 - objeto da impugnação: lei municipal;
2 - parâmetro de controle: princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência;
3 - legitimado ativo: partido político com representação no congresso nacional.
A banca acha que vai conseguir te iludir, mas você já fixou que o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (objetivo, abstrato), "só (somente, exclusivamente)" julga lei municipal em face da Constituição Federal nos casos de:
a) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF, art. 102, §1º, da CRFB c/c Lei n. 9.882/99, em seu art. 1º, Parágrafo Único, I); Neste caso, somente se não houver outro meio capaz de sanar a lesividade (é o que se denomina subsidiariedade);
b) Recurso Extraordinário em face de acórdão de Tribunal de Justiça em controle de constitucionalidade estadual, se impugnada norma de reprodução obrigatória (princípios constitucionais SENSÍVEIS, EXTENSÍVEIS e ESTABELECIDOS - sugiro estudar mais a fundo cada um destes). Ponto importante, o fato de ser julgamento de RE não transforma a forma de controle, uma vez que é apenas uma continuação do controle abstrato inicialmente realizado pelo TJ. Ora, não se está a discutir relações jurídicas individuais, mas a própria validade da norma.
Ok. continuando o raciocínio, tratando-se de lei municipal, o primeiro meio apto de controle de constitucionalidade concentrado é perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Constituição do Estado, conforme o art. 125, §2º, da CRFB. Para maior clareza, confira a redação: § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
O Tribunal de Justiça não pode verificar a constitucionalidade de lei local diretamente em face da Constituição, uma vez que não é o órgão jurisdicional legitimado ao exercício deste controle (ADI 347). Ou seja, por não ser o "guardião" da Constituição, falta-lhe a competência para tanto. Agora, sendo norma de reprodução obrigatória que conste expressa ou implicitamente na Constituição do Estado (RE 650.898), é possível ao TJ analisar o mérito e, após, ser cabível o RE para o Supremo.
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Brother, mitou!
Obrigado Alexandre.
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Marquei a alternativa "C" por ser nitidamente a menos "incorreta", mas achei errada a forma como ficou redigida:
"não será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, podendo, no entanto, ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado caso a lei municipal também tenha violado norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, sendo o partido em questão legítimo ativamente por possuir representante no Congresso Nacional."
Da forma como redigida, a alternativa dá impressão que apenas em caso de norma de reprodução obrigatória é cabível a ADI estadual, todavia, a ADI sempre será cabível contra qualquer preceito da Constituição Estadual, seja de repetição obrigatória, seja de imitação.
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Por eliminação dava pra chegar ao gabarito letra "C", mas achei a redação da alternativa meio truncada.
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Gabarito: C
Essa questão é bastante duvidosa. Isso porque a alternativa C expressamente afirma que seria apenas poderia ser ajuizada a ADI no TJ se a lei municipal fosse de reprodução obrigatória.
Desse modo, tal alternativa não está correta, uma vez que pode ser ajuizado ADI no TJ quando a lei municipal viole a Constituição Estadual do Estado.
Dito isso, entendo que cabe a anulação desta questão. Entretanto, por eliminação - análise da menos correta - é possível chegar a esta resposta.
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Como mencionado por alguns colegas, a letra "C" parece a menos errada. A redação da alternativa "C" foi bastante infeliz, isso por que, além de outros equívocos já alertados, afirma que o partido político com representação no Congresso Nacional terá legitimidade para propor a ADI no TJ local. Ocorre que os legitimados para a propositura da representação de inconstitucionalidade não são os mesmos da ADI no STF, na verdade, eles devem estar previstos na Constituição do Estado, sendo apenas vedada a legitimação a um único órgão, conforme art. 125, § 2º, da CF.
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Comentários do Alexandre e do Rodrigo = tens tudo que precisa saber para a questão. Show!
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Questão ANULADA - - 23/09/2019 - site da VUNESP