Questão 3065497

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno de Câmaras Municipais; Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Preto

No que se refere à competência da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

• A. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
• B. Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
• C. Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis.
• D. Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.
• E. Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta certa letra A

  Fundamento: art 8 alínea a, inciso IV da lei orgânica de Ribeirão Preto

• XIV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito

  mediante prévia autorização de dois terços dos membros da

  Câmara;