Questão 3066010

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

O artigo 78 do Código Tributário Nacional define poder de polícia como a “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público”. Em relação ao poder de polícia administrativa, é INCORRETO afirmar:

• A. É exigível a taxa de polícia instituída por lei que indique expressamente o fato específico dirigido ao sujeito passivo, do qual surgirá a relação jurídica tributária, ainda que a base de cálculo para definição do crédito tributário seja estabelecida em regulamento.
  
• B. A Administração Pública exerce o poder de polícia, por meio de atos de fiscalização, tais como os praticados pela polícia ambiental, de trânsito, sanitária, por meio dos quais previamente acautela eventuais danos que poderiam advir da ação dos particulares.
  
• C. A autorização expedida para circulação de veículos com peso ou altura excessivos é exemplo de ato de polícia discricionário, pois a lei confere à Administração Pública certa margem de liberdade de apreciação de determinados elementos do ato diante da situação concreta.
  
• D. O alvará que confere ao particular licença para construir é ato de polícia vinculado, porque a Administração Pública, cumpridos determinados requisitos, terá que adotar solução previamente estabelecida em lei, sem qualquer possibilidade de opção.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

  II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

  III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do

  artigo 52, e do seu sujeito passivo;

  IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57

  e 65;

  V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras

  infrações nela definidas;

  VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de

  penalidades.

  § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais

  oneroso.

  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do

  valor monetário da respectiva base de cálculo.

• Base de Cálculo só pode ser definida em lei.

• Gabarito A.

  Assertiva A está incorreta, porque, se fosse possível fixar a base de cálculo por meio de ato infralegal, seria cabível a majoração do aludido tributo sem a necessidade de recorrer à lei, fato que ofenderia o princípio básico da legalidade tributária, aplicável às taxas.

• 146. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

• Observações importantes:

  Obs 1 Não confundir com Licença de servidor público que é ato adm. discricionário.

  Obs 2 Em que pese a Licença para construir ser ato adm. vinculado, há o entendimento majoritário que admite a revogação de tal licença por interesse público superveniente devidamente justificado, desde que indenizado se provado o prejuízo. Portanto, mesmo sendo ato adm. vinculado a licença p/ construir pode ser revogada em um caso específico.

  STJ, no REsp 1227328 :

  9. A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientação de que

  aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento

  pelo Poder Público competente, em obediência à legislação

  correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então

  concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e

  somente poderá ser: a) cassada, quando comprovado que o projeto está

  em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que

  aprovado; b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante,

  hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os

  prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou c)

  anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em

  desacordo com as normas edilícias vigentes. (REsp 1.011.581/RS, Rel.

  Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20/08/2008).

  Obs 3: Eu sei que tem gente que não gosta de Mnemônicos, mas pra mim funciona e muito, então lá vai:

  GERALMENTE, os atos adm, que contém a letra "L" são vincuLados:

  Licenças (no geral), HomoLogação

  GERALMENTE, os atos adm. que contém a letra "R" são discRicionários:

  Remoção, peRmissão, autoRização, apRovação, Licença de seRvidor

• Administração exercer o poder de polícia por meio de atos de fiscalização, por seus agentes. Ok.

  Polícia ambiental ou de trânsito são órgãos do estado com funções específicas, que, ao cumprir seus papéis, apenas estão executando o seu trabalho. Esta função não deriva de taxa, mas sim do próprio ofício. Certo ou errado?

  Fiquei em dúvida neste quesito, se puderem ajudar agradeço.

• item a: A taxa é um tributo e deve ser criada por lei. Apenas a alíquota, em alguns casos, pode ser estabelecida por ato infralegal. A base de cálculo também tem que está na lei. Errado.

  item b: Todas são formas de exercício do poder de polícia que procura disciplinar e limitar as atividades dos particulares. certo

  item c: Autorização, um do atos administrativos negociais, caracteriza-se por ser discricionário, pois a Administração concederá ou não conforme a avaliação da situação. Ex.: Necessidade de transporte de uma peça de uma usina, o Estado terá que ver o dia e hora deste transporte e quais ruas terá que fechar, se possível. Correto

  item d: O alvará para construção é uma espécie de atos administrativo negocial chamado licença que é sempre vinculado. O cidadão atende os requisitos previsto em lei e a Administração é obrigada a liberar o alvará. Correto.

  Gabarito: A