Questão 3066013

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, a respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os recursos provenientes do IPTU, arrecadados nos Distritos, serão obrigatoriamente utilizados em obras e melhoramentos no território do Distrito, correspondentes ao montante arrecadado.

( ) A atualização do valor básico para o cálculo do IPTU, limitada à variação dos índices oficiais de correção monetária, deverá ocorrer até o final do terceiro trimestre do exercício financeiro, em observância ao princípio da anterioridade.

( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, nele compreendido o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

( ) Sujeitam-se ao IPTU os imóveis que, embora situados fora da zona urbana, sejam comprovadamente utilizados como “sítios de veraneio” e cuja eventual produção não se destine ao comércio.

Assinale a sequência correta

• A. V, V, F, V
  
• B. F, V, V, F
  
• C. F, F, V, F
  
• D. V, F, F, V
  

Gabarito: D

Comentários

• Que questão tosca! Deve se basear na legislação municipal, que é inconstitucional.

  Onde já se viu vincular arrecadação de imposto?

• Gabarito - D

  ERROS - CTN:

  (II) Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Por isso, não se submete ao princípio da anterioridade.

  (III) CTN: Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

  Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

  -

  Bons estudos. Se estiver errado, me corrijam.

• A CF/88 veda a vinculação da receita de impostos!

• Pra quem não é assinante o gabarito é a letra D

• A alternativa I, pelo que eu entendi, não quis dizer que é vinculado, quis dizer que o valor arrecadado tem que ser utilizado dentro do território do Distrito.

• Bárbara, isso é vincular imposto

• Também acredito que a lei municipal em tela é inconstitucional por força do Art. 167, IV da CF/88.

  Art. 167. São vedados:

  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa...

• Prefeitura de Tangamandapio terra do saudoso Jaiminho do Chaves kkk

  Concurso de prefeitura e isso ai kkkk

  Fui na menos pior.

  LETRA E

• BANCA PEQUENA!

  CTN

  Art. 16. Imposto (IPTU) é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Para por fim as discussões, leiam o enunciado "De acordo com a LOM do Município". Veja o que diz a LOM:

  Art. 242 - Os recursos provenientes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, arrecadados nos Distritos, serão obrigatoriamente utilizados em obras e melhoramentos no território do Distrito, correspondente, no montante arrecadado.

  Não cabe, nesse caso, análise sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade. O examinador pediu o que está na lei, ponto final. Provas municipais geralmente têm alguns "micos dourados" como esse.