Questão 3069733

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Hortêncio, agente público, está com dúvidas se aceita ou não chaveiro distribuído como cortesia pela empresa “X” em comemoração à campanha relativa ao dia nacional da luta contra o câncer de mama, bem como se aceita o doce caseiro, distribuído como cortesia pelo restaurante “G” para divulgação de sua nova sobremesa inclusa em seu buffet de comida por peso. Assim, segundo o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, verifica-se que, o agente público

• A. receberá presentes, não havendo qualquer restrição no referido Código.
• B. não receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que não se incluem os exemplos acima.
• C. não receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que se incluem os exemplos acima.
• D. receberá presentes, havendo no referido Código apenas a exceção no tocante ao recebimento de presentes em troca de favores.
• E. não receberá presentes, sem qualquer exceção, tratando-se de conduta proibida sob pena de condenação nas penalidades de multa administrativa e demissão.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C)

  Não receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que se incluem os exemplos acima.