Questões de Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo

Questão 2901682

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto n° 60.428, de 08.05.2014 (aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 57.500, de 8 de novembro de 2011), assinale a alternativa correta.

• A. Não é necessário que os órgãos e entidades da Administração Pública mantenham registro de suas reuniões e audiências.
• B. O agente público deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, não sendo necessário comunicar eventuais circunstâncias, suspeições ou fatos impeditivos de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.
• C. O agente público somente poderá participar de seminários, congressos e eventos de forma gratuita, sem receber qualquer remuneração, vantagens ou despesas.
• D. É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses.
• E. É vedado ao agente público receber qualquer tipo de presentes, mesmo não tendo valor comercial.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D)

  É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses.

Questão 3068623

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte - Administração de Empresas; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Economia; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Ciências Contábeis; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Engenharia Civil; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Gestão Pública; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Tecnologia da Informação; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Engenharia Elétrica Eletrônica; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III – Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

No tocante ao Código de Ética da Administração Pública Estadual, considere:

I. O agente pode participar de seminários, congressos e eventos, desde que a remuneração, vantagens ou despesas de viagem sejam pagas por pessoa que, de forma direta ou indireta, possa ser beneficiada por ato ou decisão de sua competência funcional.

II. O agente da Administração não receberá presentes, salvo nos casos protocolares.

III. A Administração deverá manter registro de todas as reuniões e audiências, conferindo-lhes publicidade; havendo presença de particulares, deverão participar, sempre que possível, ao menos dois agentes públicos.

IV. Após deixar a Administração, o agente não deverá, pelo prazo de vinte e quatro meses, agir em benefício de pessoa física ou jurídica em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I, II e III.
• C. III e IV.
• D. II e III.
• E. IV.

Gabarito: D

Comentários

• QC e sua preguiça de classificar as questões corretamente.

• I. O agente pode participar de seminários, congressos e eventos, desde que a remuneração, vantagens ou despesas de viagem sejam pagas por pessoa que, de forma direta ou indireta, possa ser beneficiada por ato ou decisão de sua competência funcional. (FALSO)

  II. O agente da Administração não receberá presentes, salvo nos casos protocolares. (VERDADEIRO)

  III. A Administração deverá manter registro de todas as reuniões e audiências, conferindo-lhes publicidade; havendo presença de particulares, deverão participar, sempre que possível, ao menos dois agentes públicos. (VERDADEIRO)

  IV. Após deixar a Administração, o agente não deverá, pelo prazo de vinte e quatro meses, agir em benefício de pessoa física ou jurídica em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente. (FALSO)

  GABARITO D.

Questão 3069730

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, as divergências entre os agentes da Administração serão solucionadas mediante coordenação

• A. administrativa, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, bem como críticas de ordem pessoal.
• B. administrativa, não cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um e nem críticas de ordem pessoal.
• C. administrativa, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, sendo vedado, porém, críticas de ordem pessoal.
• D. judicial, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, bem como críticas de ordem pessoal.
• E. judicial, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, sendo vedado, porém, críticas de ordem pessoal.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B)

  Artigo 11 - As divergências entre os agentes públicos serão solucionadas mediante coordenação administrativa, não cabendo manifestação pública sobre matéria estranha à área de atuação de cada um e nem críticas de ordem pessoal.

Questão 3069733

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Hortêncio, agente público, está com dúvidas se aceita ou não chaveiro distribuído como cortesia pela empresa “X” em comemoração à campanha relativa ao dia nacional da luta contra o câncer de mama, bem como se aceita o doce caseiro, distribuído como cortesia pelo restaurante “G” para divulgação de sua nova sobremesa inclusa em seu buffet de comida por peso. Assim, segundo o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, verifica-se que, o agente público

• A. receberá presentes, não havendo qualquer restrição no referido Código.
• B. não receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que não se incluem os exemplos acima.
• C. não receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que se incluem os exemplos acima.
• D. receberá presentes, havendo no referido Código apenas a exceção no tocante ao recebimento de presentes em troca de favores.
• E. não receberá presentes, sem qualquer exceção, tratando-se de conduta proibida sob pena de condenação nas penalidades de multa administrativa e demissão.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C)

  Não receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que se incluem os exemplos acima.