Questão 3069751

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

Considere os seguintes direitos:

I. À informação.

II. À qualidade na prestação do serviço.

III. Ao controle adequado do serviço público.

IV. À função social do serviço público.

De acordo com a Lei Estadual nº 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, são direitos básicos do usuário, os indicados APENAS em

• A. II e IV.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. II e III.
• E. I, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito letra C. lei 10.294

  Artigo 3º - São direitos básicos do usuário:

  I - a informação;

  II - a qualidade na prestação do serviço;

  III - o controle adequado do serviço público.