Questão 306988

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica das sociedades anônimas.

• A. A emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal depende de prévia autorização de, no mínimo, um quarto dos acionistas.
  
  
• B. Uma vantagem política conferida a certas classes de ações preferenciais é o direito de se elegerem, em votação em separado, membros dos órgãos de administração da companhia.
  
• C. Em sociedades anônimas que admitam a negociação de suas ações no mercado de valores mobiliários, as ações somente poderão ser negociadas depois de realizados 60% do preço de emissão.
  
• D. Às sociedades anônimas é vedado, em qualquer hipótese, receber em garantia as próprias ações.
  
  
• E. As partes beneficiárias, valores mobiliários emitidos pelas companhias abertas e fechadas, podem ser atribuídas a acionistas como remuneração de serviços prestados à companhia emissora.
  

Gabarito: B

Comentários

• A - a emissão por preço inferior é proibida.
  C - 30%
  D - Salvo para garantir a gestão dos administradores.
  E - CIA aberta não pode emitir parte beneficiária.
  
  Questao fudida
• a) ERRADA. - Art 13 da lei 6.404/76. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
  
  b) CORRETA - art 18. O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação separada, um ou mais membros dos orgãos da administração.
   
  c) ERRADA - Art. 29. As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão.
  
  d) ERRADA -  art. 29; § 3º A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus administradores
  
  e) ERRADA - art. 47, p. único - É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.
  
  Exorte a dúvida que a dádiva logo será alcançada!
• Apenas complementando e retificando o excelente comentario do amigo Vinicius, o fundamento do erro da D e o artigo 30§ 3º da Lei 6404/76.
  
  Agradeço os comentarios....
  
  

• Negociação com as Próprias Ações

          Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.

          § 1º Nessa proibição não se compreendem:

          a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei;

          b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;

          c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria;

          d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída.

          § 2º A aquisição das próprias ações pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que poderá subordiná-la à prévia autorização em cada caso.

          § 3º A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus administradores. 

• Pelo que vi, são três as modalidades de ações: ordinárias, preferenciais e de fruição (esta emitida pela companhia em substituição às ações ordinárias ou preferenciais que tiveram o seu valor amortizado; amortização é a operação pela qual a companhia, a título de antecipação e sem redução do capital, paga ao acionista o valor que este só teria acesso caso a companhia viesse a ser dissolvida).

  Abraços