Questão 307042

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Ação Civil Pública Ambiental; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Com relação à propositura da ação civil pública nas questões ambientais, assinale a opção correta.

• A. A recusa, o retardamento e a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da referida ação, quando requisitados pelo Ministério Público, constituem contravenção penal sujeita a detenção de um a três anos bem como ao pagamento de multa pecuniária que pode ser revertida em serviço comunitário.
  
• B. A ação civil pública depende não só da prévia instauração do inquérito civil mas também do inquérito penal, visto que só se pode propor essa ação relativa a questões ambientais quando houver comprovado dano ambiental ou crime de risco.
  
  
• C. Embora a maior parte das ações civis públicas ambientais passe, no Brasil, pela fase prévia do inquérito civil, ela pode ser intentada sem a instauração de inquérito.
  
  
• D. É necessário que a ação civil pública ambiental passe pela fase prévia do inquérito civil, não sendo admissível, pela complexidade da temática e pela imprevisibilidade dos efeitos das ações antrópicas, que ela possa ser intentada sem que, preliminarmente, tenha sido concluído o referido inquérito.
  
  
• E. O arquivamento da ação civil pública só deve, obrigatoriamente, ser examinado pelo Conselho Superior do Ministério Público quando o respectivo inquérito civil apresentar irregularidades insanáveis.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• 
  Questao respondida apenas com os conhecimentos acerca da lei n. 7.347:
  
  Bem, a primeira assertiva - LETRA A -comete uma impropriedade basica de direito penal. Penaliza uma contravencao penal com pena de detencao. Algo incabivel, pois a detencao destina-se aos crimes. Ademais, a conduta nao se caracteriza como contravencao e sim como crime, punivel com RECLUSAO. Veja: 
  
   Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
  
  LETRA B eh ABSURDA, pois o inq. civil nao eh exigivel como arcabouco da ACP, tampouco o inq. penal. Senao vejamos: 
  
   Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

          § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

  Letra C EH a correta, VIDE comentario e dispositivo legal supracitados.
  

• Peco desculpas, mas devido a problemas no site, tive que continuar neste comentario a complementacao da fundamentacao postada no anterior.
  
  Letra D, o artigo 8 que postei no comentario passado tb esclarece a incorrecao dessa assertiva. O inq. civil eh prescindivel ao ajuizamento da ACP.
  
  Letra E esta ERRADA, todo e qualquer arquivamento do inq. civil deve passar sob o crivo do Cons. Superior do MP. Veja: ( art. 8)
  
  § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

         

• RETIFICANDO OS COMENTÁRIOS DO COLEGA ACIMA QUANTO A LETRA 'E':
  
  LEI 7.347/85:
  
  Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

          § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

          § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

          § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

          § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

• Assim como o inquérito policial, o inquérito civil é dispensável

  Abraços

• Embora a maior parte das ações civis públicas ambientais passe, no Brasil, pela fase prévia do inquérito civil, ela pode ser intentada sem a instauração de inquérito.