Questão 307045

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Acerca da lei que dispõe sobre crimes ambientais, assinale a opção correta.

• A. A Lei dos Crimes Ambientais só admite o crime qualificado quando ausentes as medidas de precaução, em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, por parte daqueles que as deveriam adotar e quando assim o exigir a autoridade competente.
  
• B. Não há hipótese de crime de poluição atmosférica qualificada que não seja a prática de terrorismo, estando, nesse caso, a legislação dos crimes ambientais sujeita à Lei de Segurança Nacional e às convenções internacionais que regulam os crimes contra a humanidade.
  
• C. O crime de poluição hídrica só ocorre quando verificados danos à saúde humana, ao passo que o crime de poluição atmosférica consuma-se com a mera exposição ao risco.
  
• D. O crime de poluição atmosférica só ocorre quando a suspensão do abastecimento público compromete as atividades rotineiras de um bairro, de um conjunto de bairros ou de uma cidade inteira, por mais de dois dias úteis.
  
• E. Classificam-se como crimes qualificados causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, bem como causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público, ainda que apenas por algumas horas.
  

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.605/1988
  
  Da Poluição e outros Crimes Ambientais

          Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

          (...)

          § 2º Se o crime:

          I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

          II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

          III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

          IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

          V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

          Pena - reclusão, de um a cinco anos.

• Complementando:
  
  "§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível."
  
  Alguém saberia comentar esse item (me mande uma mensagem com o número da questão):
  "c) O crime de poluição hídrica só ocorre quando verificados danos à saúde humana, ao passo que o crime de poluição atmosférica consuma-se com a mera exposição ao risco."

• "Ainda que por algumas horas" é só pra induzir ao erro. Algumas bancas exigem o texto exato, sem tirar nem por vírgula, e isso dá uma dor de cabeça.

• A letra E está corretíssima, não concordo com o colega que entende que ela induz em erro, pois a Lei fala em interrupção do abastecimento de água sem especificar o tempo, ou seja, qualquer interrupção.

• Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: Juiz Substituto

   

  Pedro, Diretor Executivo de empresa de fertilizante, determinou, contra orientação do corpo técnico, que trouxe solução ambientalmente correta, a descarga de produtos em curso d’água causando poluição que tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade localizada a jusante. A conduta de Pedro 

   a) é atípica. 

   b) é prevista como forma qualificada de crime ambiental. CORRETA

   c) é prevista como crime, mas sem qualificadora. 

   d) não pode ser responsabilizada, sob o ponto de vista penal, pois a responsabilidade penal recairá sobre a pessoa jurídica.  

   e) ensejará a responsabilidade penal da empresa, ainda que a conduta não tenha sido praticada no interesse ou em benefício da pessoa jurídica. 

• A poluição pode ser lícita ou ilícita; o homem precisa poluir para viver.

  Abraços

• Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

  "Dentre as qualificadoras do Art.54 temos o Incisos "IV e V" acontecendo atualmente nas praias do nordeste brasileiro " 

  IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

  V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

  É uma lástima perceber que tais crimes tenham penas tão brandas e que não são compatíveis com os grandes danos causados ao meio ambiente.

• gab e

  Da poluição e outros crimes ambientais:

  Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. (Admite forma culposa)

  qualificadoras:

   - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

  II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

  III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

  IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

  V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos