Questão 3078025

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a reintegração é forma de provimento em cargo público

• A. deferida judicialmente e que acarreta a reinvestidura do servidor ao cargo que ocupava, que deve ser recriado no caso de ter havido extinção do mesmo desde a decisão de demissão.
• B. dependente de decisão judicial autorizativa, à qual competirá indicar em qual cargo deverá se dar a reinvestidura, no anteriormente ocupado ou em outro que se reputar mais adequado à capacitação do servidor.
• C. que se dá judicial ou administrativamente, mediante decisão que revogue a demissão anteriormente emitida, não cabendo indenização em razão dos efeitos ex nunc do ato de revogação.
• D. decorrente de invalidação administrativa ou judicial da demissão, não havendo direito subjetivo à reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado se este tiver sido extinto.
• E. decorrente de decisão administrativa ou judicial que faz cessar a disponibilidade do servidor, não sendo obrigatória a reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado, cabendo ao funcionário optar por uma ocupação, de três apresentadas pela Administração e compatíveis com sua capacitação física e intelectual.

Gabarito: D

Comentários

• ART. 14 / LEI 066/ 93

  REINTEGRAÇÃO : UM SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. SUA INVALIDAÇÃO DE DEMISSÃO DEVE SER ATRAVÉS ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, TERÁ O RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS . CASO O CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO FOI EXTINTO , NÃO HAVERÁ O DIREITO SUBJETIVO DE RETORNAR SEU ANTIGO CARGO.

• Art 14- Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ouno cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.

  A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional e tenha vencimento equivalente.

  0.66/93

• GABARITO (D).

  Decorrente de invalidação administrativa ou judicial da demissão, não havendo direito subjetivo à reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado se este tiver sido extinto.

  É assim que tem que vim na ALAP. mas realmente a Lei 066/93 é complicada de estudar porque tem muito detalhes e demora para aprender.

• SEÇÃO V

  DA REINTEGRAÇÃO

  Art. 14. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo

  resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com

  ressarcimento de todas as vantagens.

  Parágrafo único. A decisão administrativa de reintegração sempre proferida à vista de pedido de

  reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.

  Art. 15. A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação

  ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional e

  tenha vencimento equivalente.

  Art. 16. Invalidada a demissão por sentença, o servidor será reintegrado e o eventual ocupante da vaga,

  se estável, retornará ao cargo de origem sem direito a indenização.

  Parágrafo único. Se extinto ou transformado o cargo, dar-se-á o retorno no resultante da transformação

  ou em outro de mesmo vencimento e atribuições equivalentes, observada a habilitação legal.

• A alternativa correta é a letra D, tendo em vista o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei nº 66/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá), vejamos:

  Art. 14. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.

  Parágrafo único. A decisão administrativa de reintegração sempre proferida à vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.

  Art. 15. A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional e tenha vencimento equivalente.