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Gabarito "D"
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
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Gabarito "D"
Contudo, tenho dúvida quanto ao gabarito desta questão.
Neste caso, não se trataria de crime continuado (quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie)? Sendo assim, por que motivo não seria aplicado o art. 71 do CPP?
"Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção"
Assim, parece-me que seria correta a alternativa "B", pois qualquer dos Juízos pode vir a se tornar competente, bastando anteceder aos outros quanto à prática de algum ato do processo.
Por favor, corrijam-me se eu estiver errado.
Bons estudos.
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Também achei que fosse crime continuado (artigo 71).
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De início também imaginei que fosse crime continuado e errei a questão, mas pesquisando encontrei esse julgado:
“Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, os delitos de roubo cometidos em comarcas diversas (Belo Horizonte – MG e Matipó – MG, distantes 249 km uma da outra) configuram a prática de atos independentes, característicos da reiteração criminosa, em que deve incidir a regra do concurso material, e não a da continuidade delitiva.” (REsp 1.588.832/MG, j. 26/04/2016).
Por esse julgado, se afasta a possibilidade da regra da prevenção prevista no CPP.
"Um tijolo por dia".
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GABARITO D
COMPETÊNCIA (ART. 78 CPP)
CRIMES CONEXOS / CONTINENTES / CONCURSO DE CRIMES
1º LOCAL DO CRIME COM PENA + GRAVE;
2º LOCAL DO MAIOR NÚMERO DE CRIMES;
3º PREVENÇÃO.
OBS: Nessa ordem.
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Também achei que fosse crime continuado, pois a leitura nos remete a crer que ele foi realizando os crimes sequencialmente e não abrangendo longas distâncias, conforme o julgado apresentado pelo nosso colega.
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A jurisprudência entende que só há crime continuado quando os delitos são cometidos na mesma comarca
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Diante da subjetividade imprecisa comum à FCC e acostumado com o estilo de prova dela, percebi que se eles mesmos não deram maiores informações que remetam aos requisitos do crime continuado, é porque se tratava da hipótese de crime independente. A FCC age assim: ela dá dicas.
Ao TRF3.
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78CPP
CONEXÃO,1º LOCAL DO CRIME COM PENA + GRAVE; o agente comete 2 ou mais infrações mediante várias ações, já na CONTINÊNCIA, LOCAL DO MAIOR NÚMERO DE CRIMES; em ocorrendo 2 ou mais infrações elas se dão por uma única ação, seja pelo concurso formal, seja por erro na execução.
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Quando é continuado ou permanente a FCC costuma dar os mesmos exemplos, isso quando ela mesma, no enunciado, diz que é...quem faz questões da banca já saberia que não se trata de nenhum desses dois!
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GABARITO: D
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
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Achei que se tratava de crime continuado.
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A continuidade requer mesmo lugar. Para o direito se entende como Comarca....
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GABARITO D
COMPETÊNCIA (ART. 78 CPP)
CRIMES CONEXOS / CONTINENTES / CONCURSO DE CRIMES
1º LOCAL DO CRIME COM PENA + GRAVE;
2º LOCAL DO MAIOR NÚMERO DE CRIMES;
3º PREVENÇÃO.
Quanto a alternativa “B”, porque não seria crime continuado e aplicando o critério da prevenção?
Cleber Masson explica que:
1- Crimes da mesma espécie: Para uma primeira posição, amplamente majoritária em sede jurisprudencial, crimes da mesma espécie são aqueles tipificados pelo mesmo dispositivo legal,consumados ou tentados, seja na forma simples, privilegiada ou qualificada.
2- A lei ainda exige condições de tempo semelhantes, o que importa dizer que não se admite um intervalo excessivo entre um crime e outro. É importante frisar que se trata de conexão temporal, e não de imediatismo cronológico.16 A jurisprudência consagrou um critério objetivo, pelo qual entre um crime parcelar e outro não pode transcorrer um hiato superior a 30 (trinta) dias.1
3- Reclama-se também sejam os crimes praticados em semelhantes condições de lugar. A jurisprudência firmou o entendimento de que os diversos delitos devem ser praticados na mesma cidade, ou no máximo em cidades limítrofes, ou ainda contíguas, isto é, próximas entre si.19
4- A lei ainda impõe a semelhança entre a maneira de execução pela qual os crimes são praticados, isto é, o agente deve seguir sempre um padrão análogo em suas diversas condutas.20 Um furto praticado por meio de escalada e outro efetuado com rompimento de obstáculo, por exemplo, malgrado compreendidos como crimes da mesma espécie, impedem a continuidade delitiva, em face do distinto modo de execução
Dessa forma, quando o indivíduo pratica primeiramente o roubo do veículo e depois dos celular e o relógio ele muda o modo de execução do crime e segundo o autor supra citado quebra o nexo de relação entre os crimes antecedentes para configurar o crime continuado.
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GAB D
Primeiro o local do delito mais grave (maior pena cominada), depois o local onde praticou o maior número de infrações.
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Galera, para que seja crime continuado, não poderá ser crime com violência ou grave ameaça.
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A jurisprudência só admite o reconhecimento do crime continuado quando os fatos ocorrerem na mesma cidade ou em cidades contíguas.
Fonte: MEGE
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A solução da questão exige conhecimento acerca das regras de conexão e continência, são critérios alteradores de competência, a conexão está prevista no art. 76 do CPP e ocorre quando há um liame entre as infrações. A continência está prevista no art. 77 do CPP. Na continência, “o que se pretende é diante de um mesmo fato praticado por duas ou mais pessoas, manter uma coerência na decisão, evitando o tratamento diferenciado que poderia ocorrer caso o processo fosse desmembrado e os agentes julgados em separado." (Savoia, s/a, p.5). Analisemos cada uma das alternativas:
a) ERRADA. Veja que ao se analisar as regras de conexão e competência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, primeiro preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave. Não se aplica ao caso em analise, pois todos se tratam de crime de roubo, sendo a pena abstrata a mesma; em segundo lugar prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; e em
Santana foi onde ocorreu o maior número de crimes, de acordo com o art. 78, II, a e b do CPP.
b) ERRADA. Conforme visto, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade, o que com que Santana seja a comarca competente para o julgamento de Lauro.
c) ERRADA. Conforme visto, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade, o que com que Santana seja a comarca competente para o julgamento de Lauro,
de acordo com o art. 78, II, b do CPP.
d)
CORRETA. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: no concurso de jurisdições da mesma categoria: prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade, de acordo com o art. 78, II, b do CPP.
e) ERRADA. De acordo com o art. 78, II, alínea b do CPP.
DICA: Crime continuado ocorre quando “o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros." (ESTEFAM, 2018, p.484-485). Veja, no entanto, que o primeiro crime foi um roubo de veículo, o segundo crime foram de relógios e celulares, o que já muda o modo de execução, não se podendo dizer que é uma continuação. Além disso, a jurisprudência firmou entendimento de que só se considera crime continuado quando os fatos ocorrerem na mesma cidade ou em cidades contíguas:
“Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, os delitos de roubo cometidos em comarcas diversas (Belo Horizonte – MG e Matipó – MG, distantes 249 km uma da outra) configuram a prática de atos independentes, característicos da reiteração criminosa, em que deve incidir a regra do concurso material, e não a da continuidade delitiva." (REsp 1.588.832/MG, j. 26/04/2016).
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
Referências bibliográficas:
SAVOIA, Francisco Simões Pacheco.
A Competência Por Conexão e Continência no Processo Penal. Site UNAERP.
ESTEFAM, André.
Direito Penal, Parte Geral. 7 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
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Questão deliciosa, mas errei na prova. kk
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ERREI NA PROVA E LEVEI UM TOMBO. AGORA, NAO ERRO MAIS. PM/PÁ
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Questão muito bem elaborada em que aborda as incidências sobre o FORO PREVALENTE.
Parece-me que ultimamente a FCC está fugindo um pouco só da letra da lei ...
PERTENCEREMOS!
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Concurso de jurisdição de mesma categoria PREVALECE:
- Lugar em que for cominada a pena mais grave;
- Lugar em que ocorrer o maior número de infrações;
- Outros casos --> prevenção;
Concurso de jurisdição de categoria diversa PREVALECE a de maior graduação.
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letra D
art. 78 Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observados as seguintes regras:
ll - no concurso djurisdições da mesma categoria:
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.
sempre prevalecerá a que tiver mais delito
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Errei essa imundicie no dia da prova. putz
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Primeiro se observa o local onde eventualmente teria a pena mais grave, como são todas típicas de roubo, iria para o local onde ocorreu o maior número de infrações, onde no caso é a segunda cidade. Mas se caso na segunda cidade tivesse realizado somente um roubo, a competência seria fixada pela prevenção.
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Olhar sucessivamente que prevalecerá isto: (1º) mais grave, (2º) maior número de infrações e (3º) prevenção.
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
PRIMEIRA opção - a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
SEGUNDA opção - b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
TERCEIRA opção c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
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Acertei a questao, contudo o comando da questao é estranho e passivel de anulação
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essa para não zerar
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SEM ENFEITE
Ao responder questoes assim façam o quadro na prova;
Cidade mazagão: um roubo
Cidade de Santana; Dois roubos
Preso: Em macapá.
Prevalecerá a que tiver mais delito de acordo com o cpp