Questão 3078193

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amapá; Legislação do Estado do Amapá

Segundo a Constituição do Estado do Amapá, perderá o mandato o Deputado

• A. investido no cargo de Ministro de Estado.
• B. investido no cargo de Secretário de Estado.
• C. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias.
• D. que sofrer condenação civil ou administrativa em sentença transitada em julgado.
• E. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 98. Perderá o mandato o Deputado:

  I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

  II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

  III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembleia;

  IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

  V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na constituição Federal;

  VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

  Gab: E