Questão 3078199

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amapá; Legislação do Estado do Amapá

Consoante dispõe a Constituição do Estado do Amapá, além das funções previstas na Constituição Federal, na própria Constituição do Estado do Amapá e nas leis, incumbe ainda, ao Ministério Público,

I. efetuar recomendações para melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública.

II. sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor.

III. fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais.

IV. representar o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos na área judicial e administrativa, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. II, III e IV.
• C. I, II e III.
• D. I e II.
• E. II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  aos não assinantes

• CE, Art. 150, § 1º: Além das funções previstas na CF, nesta CE e nas leis, incumbe ainda, ao Ministério Público, nos termos da sua lei complementar:

  a)         efetuar recomendações para melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública;

  b)          sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor;

  (...)

  d)      fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais;

• os três primeiros estão corretos ( C )

• Art. 150, Constituição Estadual