Questão 3078478

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Administrador; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Assistente Social; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Contador; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Engenheiro Civil; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n°6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). 

No tocante à contagem do tempo de serviço dos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, considere:

I. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 dias.

II. Serão consideradas como tempo efetivo de exercício as faltas abonadas a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 5 dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de 20 dias por ano.

III. O desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso no serviço público estadual contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Está correto o que consta em

• A. I, apenas.
• B. I, II e III.
• C. II e III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• I. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 dias. (CERTO)

  Art. 169 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público estadual.

  § 1º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

  II. Serão consideradas como tempo efetivo de exercício as faltas abonadas a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 5 dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de 20 dias por ano. (ERRADO)

  Art. 170 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 153, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

  I - faltas abonadas a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 5 (cinco) dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de 15 (quinze) por ano;

  III. O desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso no serviço público estadual contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. (CERTO)

  Art. 171 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  (...)

  V - desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso no serviço público estadual;

•  LETRA E

  Art. 169 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público estadual.

  § 1º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

  Art. 171 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: