Questão 3078487

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Administrador; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Assistente Social; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Contador; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Engenheiro Civil; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n°6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). 

Sérgio é servidor público do Estado do Maranhão e recebeu um convite para assumir outro cargo público remunerado. Neste caso,

• A. ele não poderá acumular cargos públicos, em qualquer hipótese, ainda que receba remuneração pela participação em Conselho de Administração e Fiscal de Empresa Pública Estadual.
• B. ele não poderá aceitar o convite, pois de forma alguma é possível acumular remuneradamente dois cargos públicos.
• C. ele não poderá acumular cargos públicos, em qualquer hipótese, ainda que receba remuneração pela participação em Conselho de Administração e Fiscal de Sociedade de Economia Mista.
• D. ele poderá acumular cargos públicos desde que em autarquias e empresas públicas.
  
• E. ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, ele não poderá acumular remuneradamente dois cargos públicos.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: 

  a) a de dois cargos de professor; 

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

  c) a de dois cargos privativos de médico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• Art. 212 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

• LETRA E

  Art. 212. Ressalvados os casos previstos na Constitui�ção Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

  § 2º. A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.