Questão 3079471

• Banca: IBFC
• Órgão: SESACRE
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - SESACRE - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

De acordo com o artigo 59 da Lei Complementar nº 101/00, o Poder Legislativo, diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de Contas do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Em relação à fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta.

• A. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar
• B. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar
• C. Atingimento das metas estabelecidas no plano plurianual
• D. Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver

Gabarito: C

Comentários

• LRF - Gabarito letra C

   Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:   (Vide ADIN 2324)

      I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

      II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

      III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

      IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

      V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

      VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

• O artigo que faz menção ao PPA ,na Lei de Responsabilidade Fiscal, foi REVOGADO.

• I atingimento das metas estabelecidas na LDO não tem nada a ver com PPA.

• METAS É LDO !!

• A questão trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF).

  
  

  De acordo com o art. 59, caput, LRF: “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

  
  

  I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

  II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

  III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

  IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

  V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

  VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver".

  
  

  A alternativa A trata do inc. II e a alternativa B do inc. V. Já a alternativa D está de acordo com o inc. VI. Todas estão corretas. A alternativa C está INCORRETA, pois o inc. I trata das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e NÃO no plano plurianual (PPA).

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C.