Questão 3079477

• Banca: IBFC
• Órgão: SESACRE
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - SESACRE - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Leia abaixo o artigo 17, caput da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Art. 17 (caput) – Considera-se obrigatória de caráter continuado a _____ derivada de _____, _____ ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

• A. Despesa de Capital/ norma/ lei/ três
• B. Despesa Corrente/ lei complementar/ norma/ dois
• C. Despesa Corrente/ lei/ medida provisória/ dois
• D. Despesa de Capital/ lei/ norma/ três

Gabarito: C

Comentários

• LC 101 - Gabarito letra C

  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• Pelo menos a banca gosta de colocar o que está no caput dos artigos.

• Art. 17 considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• GABARITO: C

   

   

  | Lei Complementar No 101 de 04 de Maio de 2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal

  | Capítulo IV - Da Defesa Pública

  | Subseção I - Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

  | Artigo 17

       

       "Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios."