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ID
3080191
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Sobre as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o reconhecimento igual perante a lei, analise as afirmativas abaixo.


I. Pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

III. A curatela afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, pessoal e negocial.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Conforme Lei 13146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA):

    ? Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

    ? § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

    ? Incorreção do item III, conforme a Lei: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

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  • Gabarito Letra B

     

    Sobre as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o reconhecimento igual perante a lei, analise as afirmativas abaixo.

     

    I. Pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.CERTA

     

     

    Art. 84.  A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas

     

    ------------------------------------------------------------------------------

     

    II. É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. CERTA

     

    Art. 84.    § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada

     

    ------------------------------------------------------------------------------

     

    III. A curatela afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, pessoal e negocial. ERRADA

     

    Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial

  • A questão cobrou dispositivos relacionados ao acesso à justiça previstos na Lei 13.146/2015.

    ITEM I (CORRETO) - Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

    ITEM II (CORRETO) - Art. 84, § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

    ITEM III (ERRADO) - A curatela NÃO afeta os atos de natureza pessoal - Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

    GABARITO: LETRA B

  • PANE >>> PAtrimonial e NEgocial