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GABARITO: LETRA C
? Correção das demais alternativas, conforme o Estatuto do Idoso (10741/2003):
A) A obrigação alimentar é exclusiva do filho com maior capacidade econômica, não podendo o idoso optar pelo prestador de alimentos ? Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
B) As obrigações alimentares relacionadas ao idoso são personalíssimas,não podendo ser objeto de transação ? incorreto, pois: Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
C) Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável ? correto, conforme Art. 17: Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
D) Mesmo se a natureza do cargo exigir, não poderá haver fixação de limite máximo de idade para admissão em concurso público ? incorreto, pois: Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
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A obrigação alimentar é exclusiva do filho com maior capacidade econômica, não podendo o idoso optar pelo prestador de alimentos.
Dos Alimentos
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
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Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando o idoso for interditado;
II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
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Mesmo se a natureza do cargo exigir, não poderá haver fixação de limite máximo de idade para admissão em concurso público.
Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
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A questão exige conhecimento da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A obrigação alimentar é exclusiva do filho com maior capacidade econômica, não podendo o idoso optar pelo prestador de alimentos.
Errado. A obrigação alimentar é solidária, nos termos do art. 12, do Estatuto do Idoso: Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
b) As obrigações alimentares relacionadas ao idoso são personalíssimas,não podendo ser objeto de transação.
Errado. O que é personalíssimo é o envelhecimento e não as obrigações, nos termos do art. 8º, do Estatuto do Idoso: Art. 8º. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
c) Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 17, do Estatuto do Idoso: Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
d) Mesmo se a natureza do cargo exigir, não poderá haver fixação de limite máximo de idade para admissão em concurso público.
Errado. Para os casos em que a natureza do cargo o exigir é possível a fixação de limite máximo de idade, nos termos do art. 27, do Estatuto do Idoso: Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Gabarito: C
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A questão
trata dos Direitos Fundamentais do Idoso.
A) A obrigação alimentar é exclusiva do filho com maior capacidade econômica,
não podendo o idoso optar pelo prestador de alimentos
Lei nº
10.741/2003:
Art. 12. A
obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso
optar entre os prestadores.
Incorreta
letra A.
B) As obrigações alimentares relacionadas ao idoso são personalíssimas,não
podendo ser objeto de transação
Lei nº
10.741/2003:
Art. 13. As transações relativas a
alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor
Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo
extrajudicial nos termos da lei processual
civil. (Redação
dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
As
obrigações alimentares relacionadas ao idoso são personalíssimas, podendo ser objeto
de transação, perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as
referendará.
Incorreta letra B.
C) Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o
direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável
Lei nº 10.741/2003:
Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de
suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de
saúde que lhe for reputado mais favorável.
Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades
mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for
reputado mais favorável.
Correta letra C. Gabarito da questão.
D) Mesmo se a natureza do cargo exigir, não poderá haver fixação de limite máximo
de idade para admissão em concurso público
Lei nº 10.741/2003:
Art.
27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação
e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os
casos em que a natureza do cargo o exigir.
Se a
natureza do cargo exigir, poderá haver fixação de limite máximo de idade para
admissão em concurso público.
Incorreta
letra D.
Resposta: C
Gabarito
do Professor letra C.