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ID
308152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O conceito de responsabilidade fiscal diz respeito a diversos órgãos e entidades públicas. Assinale a opção que apresenta órgão ou entidade excluído desse conceito.

Alternativas
Comentários
  • Todos as alternativas, ressalvando a Petrobrás, são mantidas por recursos da União. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista que não recebe recursos do erário para seu custeio, portando não aplicável a LRF, visto ser independente. 


    LRF

    Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
    (...) 
      § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
    § 3o Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
    a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
    b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
    II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
    III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

  • As empresas estatais independentes não compõem o campo de aplicação da LRF. 

    Entre as alternativas apenas a Petrobras se encaixa no conceito acima.

  • A PETROBRAS é uma estatal independente, a LRF abrange as estatais dependentes

  • LRF Abrange:

    -Todos os Entes

    -Todos os poderes e MP e TCs

    -Adm Direta e indireta (Autarquias, fundos, fundações, EP APENAS Estatal dependente)

    Qualquer erro, me comuniquem.