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Portaria:.1 Definição e objeto É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
Fonte: Manual de Redação da Presidência. ~~~~
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GABARITO: LETRA C
Portaria
Definição e objeto:
É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
FONTE: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.
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Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente à finalidade dos atos de caráter normativo. Vamos à análise!
a) Sendo a resolução um ato que visa instruir normas a serem observadas no âmbito da respectiva área de atuação, ele não tem como função estabelecer regra para a conduta dos cidadãos, ou regulamentar o funcionamento dos órgãos e entidades públicos. Portanto, o item está incorreto.
b) A deliberação é um ato administrativo decisório sobre assunto submetido ao estudo e à decisão, praticado por órgão colegiado. Dessa forma, ele não tem como função estabelecer regra para a conduta dos cidadãos, ou regulamentar o funcionamento dos órgãos e entidades públicos. Portanto, o item está incorreto.
c) A portaria é um ato pelo qual as autoridades competentes (titulares de órgãos) determinam providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas de serviço e procedimentos para o(s) órgão(s), bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar. Dessa forma, é esse ato normativo que estabelece regra para a conduta dos cidadãos, ou regulamenta o funcionamento dos órgãos. Portanto, este é o item correto.
d) Conforme exposto no item A, a resolução não tem como função expedir atos administrativos para a execução de leis, decretos e regulamentos. Portanto, a afirmação presente neste item está incorreta.
e) Conforme exposto no item B, a portaria não tem como função expedir atos administrativos para a execução de leis, decretos e regulamentos. Portanto, a afirmação presente neste item está incorreta.
Gabarito: Letra C
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Comentário do Professor
Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente à finalidade dos atos de caráter normativo. Vamos à análise!
a) Sendo a resolução um ato que visa instruir normas a serem observadas no âmbito da respectiva área de atuação, ele não tem como função estabelecer regra para a conduta dos cidadãos, ou regulamentar o funcionamento dos órgãos e entidades públicos. Portanto, o item está incorreto.
b) A deliberação é um ato administrativo decisório sobre assunto submetido ao estudo e à decisão, praticado por órgão colegiado. Dessa forma, ele não tem como função estabelecer regra para a conduta dos cidadãos, ou regulamentar o funcionamento dos órgãos e entidades públicos. Portanto, o item está incorreto.
c) A portaria é um ato pelo qual as autoridades competentes (titulares de órgãos) determinam providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas de serviço e procedimentos para o(s) órgão(s), bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar. Dessa forma, é esse ato normativo que estabelece regra para a conduta dos cidadãos, ou regulamenta o funcionamento dos órgãos. Portanto, este é o item correto.
d) Conforme exposto no item A, a resolução não tem como função expedir atos administrativos para a execução de leis, decretos e regulamentos. Portanto, a afirmação presente neste item está incorreta.
e) Conforme exposto no item B, a portaria não tem como função expedir atos administrativos para a execução de leis, decretos e regulamentos. Portanto, a afirmação presente neste item está incorreta.
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E ai, tudo bom?
Gabarito: C
Bons estudos!
-Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak