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Gabarito letra B
Não há margem de preferência para serviços internacionais. Além disso, não é todo contrato administrativo que terá garantia.
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Lei 8.666/93
I) - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. CERTA.
Art. 3 - § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II) - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços internacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. ERRADA
Art. 3o - § 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III) - É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. CERTA.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV) - Todos os contratos administrativos de que trata esta Lei devem possuir garantias oferecidas pelas empresas contratadas para assegurar sua plena execução. ERRADA
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
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B
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letra B
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Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
As bancas adoram trocar as palvras "Poderá", por "Deverá" ...(vice-versa)...
Ficar atento quando pedir letra de Lei, e estiver uma dessas duas palavras.
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Gabarito: B
1. INEXIGIBILIDADE: (MACETE: PENSA)
PE - Produtor Exclusivo (vedada preferência de marca)
NS - Natureza Singular (serviço técnico, de natureza singular, com notória especialização do contrato)
A - Artista consagrado (diretamente ou por empresário exclusivo)
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I : correto. Ver conteúdo do art 3°, parárafo 3°
II: incorreto. Ver conteúdo do art 3°, parágrafo 5° (produtos manufaturados e serviços internacionais)
III: correto. Ver conteúdo do artigo 25, inciso III
IV: incorreta. Ver conteúdo do artigo 56, caput (A garantia é a critério da autoridade competente).
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A questão versa sobre as disposições presentes na Lei 8666/93 – Lei de Licitações.
Analisando as proposições.
Proposição I: correta. Trata-se de nítida aplicação do princípio da publicidade nas licitações, conforme dispõe o art. 3º, §3º, da Lei 8666/93: “Art. 3º (...) §3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.
Proposição II: incorreta. A lei 8666/93 traz a possibilidade de estabelecimento de margem de preferência em uma licitação, como pode ser conferido em seu art. 3º, §5º. Porém não há de se falar na hipótese “para produtos manufaturados e serviços internacionais que atendam a normas técnicas brasileiras”, por inexistência de suporte legal. Estaria correto caso viesse “produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras” (art. 3º, §5º, I, da Lei 8666/93). Não confundir margem de preferência com o critério de desempate, previsto no art. 3º, §2º, da Lei 8666/93.
Proposição III: correta. Trata-se de uma hipótese de inexigibilidade de licitação, como prevê o art. 25, III, da Lei 8666/93: “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.
Proposição IV: incorreta. Conforme o caput do art. 56, da Lei 8666/93, a exigência da garantia é faculdade da autoridade competente (ou contratante), desde que haja previsão no instrumento convocatório. A escolha da espécie de garantia, por sua vez, compete ao contratado, como prescreve art. 56, §1º, da Lei 8666/93: “Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. §1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia”.
Logo, estão corretas as proposições I e III.
Gabarito: Letra B.
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GAB B
EM RELAÇÃO AO ITENS II E IV
ART 3º § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
- produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
- bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
FONTE: MEUS RESUMOS + LEI 8666/93
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I- § 3 A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II- § 5 Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e
III - Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV - Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras