Questão 308323

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Modalidades da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil

Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente.

Assim, é CORRETO dizer que:

• A. a responsabilidade civil é independente da criminal.
• B. o direito civil não pode sancionar o devedor que tenha agido com culpa em grau mínimo.
• C. a absolvição do réu no processo penal significa liberação de responder na esfera civil.
• D. a coisa julgada penal interfere na área civil apenas quando a condenação não tiver fundamento na culpa em sentido estrito.

Gabarito: A

Comentários

• A) Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  
  B) A culpa em grau mínimo não exclui a indenização, embora possa reduzí-la:
  
  Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
  Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
  
  C)   Nem sempre a absolvição no juízo criminal significa liberação de responder na esfera civil. Exemplo disso é a absolvição por falta de provas ou por atipicidade do fato. Importa em liberação a sentença que atesta a inexistência do fato ou da autoria ( "existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor").
  
  D) Errado. A coisa julgada julgada penal interefe também em caso de absolvição, o que torna, por si só, a alternativa incorreta.
• Questão que só se resolve por exclusão pois na alternativa A sempre vamos procurar a ressalva da absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria.

• A responsabilidade civil independe da criminal, entretanto quando não há autoria nem materialidade prevalece a criminal.

• Quem manda no cível é o penal, com exceções

  Abraços