Questão 308332

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Vícios Redibitórios e Evicção

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.

Assim, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

• A. a garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
• B. a garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa.
• C. a garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou de segurança pública.
• D. a garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Correto.
  
  Letra A) Errada. Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
  Letra B) Correta. 
  
  Letra C) Errada.
  
  Letra D) Errada. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
• b) Trata-se de instituto que visa à proteção do adquirente. Prescinde, portanto, da constatação da culpa.
   
  c) Evicção é a perda da coisa diante de uma decisão judicial ou de um ato administrativo que atribui a mesma a outrem. Tradicionalmente, compreende-se que a evicção exsurge somente das decisões judiciais. Entretanto, a jurisprudência tem reconhecido a sua ocorrência nos atos administrativos que importem apreensão de bens. Mas não só dos atos de polícia administrativa sanitária ou de segurança pública, mas de quaisquer atos de polícia.
  

• CAPÍTULO IV
  Das Obrigações Alternativas

  Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabeao devedor, se outra coisa não se estipulou.

  § 1^oNão pode o devedor obrigar ocredor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

  § 2^o Quando a obrigação for deprestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cadaperíodo.

  § 3^o No caso de pluralidade deoptantes, não havendo acordo unânime entre eles,decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado paraa deliberação.

  § 4^o Se o título deferir a opçãoa terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

  Art. 253. Se uma das duas prestações não puder serobjeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto àoutra.

  Art. 254. Se, por culpa dodevedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credora escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último seimpossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

  Art. 255. Quando a escolhacouber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa dodevedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor daoutra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações setornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas,além da indenização por perdas e danos.

  Art. 256. Se todas as prestações se tornaremimpossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.

• Evicção clássica, decisão judicial; moderna, apreensão administrativa também.

  Abraços