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ID
3084313
Banca
VUNESP
Órgão
UNICAMP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta no tocante ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo sobre os servidores públicos civis.

Alternativas
Comentários
  • o   Gabarito: E.

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    A. Errado. O servidor que se afastar irá sim receber seus vencimentos e vantagens durante o período de afastamento.

    Artigo 125 - O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do art. 38 da Constituição Federal.

    §1º. Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei.

    §2º. O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.

    .

    B. Errado. O tempo de serviço necessário à aposentadoria voluntária será reduzido em 5 anos se o professor comprovar tempo de efetivo exercício na educação infantil e no exercício fundamental e médio, e não no ensino fundamental, médio e universitário.

    Art. 126. §5º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no §1º, 3, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

    .

    C. Errado. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria - e não aposentadoria, disponibilidade e promoção -, bem como o tempo correspondente para efeito de disponibilidade - e não aposentadoria.

    Art. 126. §9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

    .

    D. Errado. O abono de permanência erá corresponde ao valor de sua contribuição previdenciária, e não ao dobro desse valor, como afirma a questão.

    Art. 126. §19º. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, 3, “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no §1º, 2.

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    E. Correto.

    Artigo 124 - Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira.

    §1º. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

  • Artigo 124: Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira.

    §1º. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

    Resumo esquematizado do edital PM-SP:

    https://go.hotmart.com/P62569527M