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Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
I - requerer o arquivamento;
II - requisitar as diligências que entender necessárias;
III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
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De qualquer forma, só se oferece defesa prévia após ter sido ofertada a denúncia.
Assim, por exclusão, avaliando as possibilidades dos atos do parquet, incorreta só poderia ser a letra "B".
Bons estudos a todos!
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Deu branco nao lembrei da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006
e acabei errrrando !!!!!!!
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Lei das Drogas 》 11.343/2006
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Não deixa de estar certa...
Oferece a denúncia e pede a notificação para defesa preliminar
Abraços
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gb b
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gb b
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É função do juiz e não do MP o ato de notificar o acusado para apresentação de defesa prévia no prazo de 10 dias.
Lembrar:
NOTIFICAÇÃO- defesa prévia - 10 dias
CITAÇÃO- Resposta à acusação ( Art. 396 e 396-A do CPP )
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Escorreguei na A :(
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Questão iria ser ANULADA, pelo fato que a A também é errada. com o novo pacote-anticrime , o M.P não pede, ele ORDENA O ARQUIVAMENTO
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Respota B
Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
I - requerer o arquivamento;
II - requisitar as diligências que entender necessárias;
III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
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Instrução criminal
Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 dias, adotar uma das seguintes providências:
I - requerer o arquivamento
II - requisitar as diligências que entender necessárias
III - oferecer denúncia, arrolar até 5 testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
Notificação do acusado
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 11.343/06 dispõe sobre inquérito policial. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A– Correta - É o que dispõe a Lei 11.343/06 em seu art. 54: "Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências: I - requerer o arquivamento; (...)".
B- Incorreta - Não se trata de ato que cabe ao Ministério Público, mas ao juiz. Art. 55, Lei 11.343/06: "Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias".
C– Correta - É o que dispõe a Lei 11.343/06 em seu art. 54: "Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências: (...) II - requisitar as diligências que entender necessárias; (...)".
D– Correta - É o que dispõe a Lei 11.343/06 em seu art. 54: "Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências: (...) III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).