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ID
308464
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

No curso da execução da pena, sobreveio a insanidade mental do réu, apurada em regular perícia médica. Que providência deve ser adotada pelo Juiz da Execução, em relação ao réu:

Alternativas
Comentários
  • CPP - Art. 154.  Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 682.

    Art. 682.  O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde Ihe seja assegurada a custódia.
  • Apenas a título de curiosidade, o "manicômio judiciário" mudou o nome para "Hospital Psquiátrico".

    Só houve a mudança de nome porque o local permanece o mesmo...
  • Apenas a título de complementação da resposta no que se refere ao insano mental:

    1) Se era insano à época da infração penal, nomeia-se curador e prossegue o processo:

    Art. 151.  Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.

    2) Se a insanidade veio no curso do processo, suspende-se o mesmo até que o réu se estabeleça:

    Art. 152.  Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

    3) Se a insanidade veio no curso da execução penal, transfere-se o executado para Hospital Psiquiátrico:

    Art. 154.  Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 682.
  • Com o advento da Lei 12.313/10, alterou-se o artigo 183 da LEP, segundo o qual "quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou pertubação mental da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança".
  • Substituirá a pena por medida de segurança e o mesmo será internado no HCTP(Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico)

  • ALT. C - interná-lo em estabelecimento adequado. (art. 108, LEP)

  • Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26, CP.

    Parágrafo único. Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 7.210/84 (LEP) dispõe sobre superveniência de doença mental.

    A- Incorreta - Não é o que a LEP dispõe sobre o tema, vide alternativa C.

    B- Incorreta - Não é o que a LEP dispõe sobre o tema, vide alternativa C.

    C– Correta - É o que dispõe a LEP em seu art. 108: "O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico".

    No mesmo sentido, art. 41/CP: "O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado”.

    D- Incorreta - Não é o que a LEP dispõe sobre o tema, vide alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.