Questão 308518

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais

Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.

Nos crimes eleitorais, o Prefeito Municipal será julgado pelo:

• A. Tribunal de Justiça.
• B. Tribunal Regional Federal.
• C. Tribunal Regional Eleitoral.
• D. Juiz Eleitoral.

Gabarito: C

Comentários

• Vejamos:
  
  A competência originária para processar e julgar os prefeitos municipais pertence ao Tribunal Regional Federal, e que, tratando-se de delitos eleitorais, devem ser eles processados, originariamente, pelo Tribunal Regional Eleitoral.
  Os tribunais regionais eleitorais são competentes para processar e julgar os prefeitos municipais nos ilícitos penais eleitorais.
  
  
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA ´´C``.
  
• Sobre o julgamento de prefeitos, transcrevo os ensinamentos do prof. Pedro Taques, no curso LFG:
  
  Prefeito, em regra, é julgado pelo TJ. Contudo, a Súmula 702 do STF traz exceções: “A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”.
   
  Vigora o critério da regionalidade, que afasta o critério do lugar da infração (art. 69, I, CPP) para crimes cometidos por prefeito, que, se cometer:
  Crime comum – será julgado pelo TJ. Crime eleitoral – será julgado pelo TRE. Crime federal – sera julgado pelo TRF.
• Complementado o ótimo comentário da colega...
  Crimes de responsabilidade próprias (infrações político-administrativas) -  Câmara  dos vereadores 
  Crimes de responsabilidade impróprio (infrações penais) - TJ

• SÚMULA 208 STJ
  COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ORGÃO FEDERAL.

   

  SÚMULA 209 STJ
  COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL.

   

  SÚMULA 702 DO STF - A COMPETÊNCIA DO TJ PARA JULGAR PREFEITOS RETRINGE-SE AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS CASOS, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRUA CABERÁ AO RESPECTIVO TRIIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. 

• Prefeiro: TJ, salvo TRF ou TRE

  Abraços