Questão 308533

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.

A Constituição da República discrimina as regras mediante as quais se desenvolve o processo legislativo e que irão propiciar a formação dos atos normativos nela declinados (art. 59).

• A. O texto constitucional admite a aprovação de projeto de lei ou de medida provisória por decurso de prazo.
• B. É de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
• C. No projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo sempre é lícito aos membros do Poder Legislativo emendá-lo de modo a aumentar a despesa nele prevista.
• D. Não é admissível a iniciativa popular.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.
  
  

  Art. 61. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

• A letra C está equivocada, haja vista que a apresentação de emendas pelos congressistas aos projetos de lei resultantes de iniciativa reservada submetem-se, segundo V.P. e M.A. a dois critérios, a saber: a) não impliquem aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do P.R. (ressalvadas as emendas aos projetos orçamentários - CF, art. 63, I, c/c art. 166, §§ 3º e 4º) e nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do S.F., dos tribunais federais e do M.P.; b) tenham pertinência temática com a matéria tratada no projeto apresentado. Portanto, não poderão ser manejadas irrestritamente emendas como quer fazer supor o item.
  
  
  "Sorte é um atributo dos esforçados". 
• • a) O texto constitucional admite a aprovação de projeto de lei ou de medida provisória por decurso de prazo.
  • Errada
  • A primeira parte da questão encontra-se correta, pois, de acordo com o art. 66, § 3º, CF, "Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção". 
  • Vê-se, assim, que o erro encontra-se na parte final, tendo em vista que se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo de 60 dias (ou 120 dias, se tiver havido a prorrogação), esta perderá sua eficácia. Não sendo possível afirmar, portanto, que o decurso de prazo acarreta a aprovação de medida provisória. 
  •  
  • b) É de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
  • Correta
  • Literalidade do art. 61, § 1º, II, "a", CF: 
  • Art. 61 [...]
  •    § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
  •    [...]
  •    II- disponham sobre:
  •    a) criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. 
  •  
  • c) No projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo sempre é lícito aos membros do Poder Legislativo emendá-lo de modo a aumentar a despesa nele prevista.
  • Errada
  • Atente! Admite-se a emenda parlamentar ao projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. O que o ordenamento veda é a emenda que acarrete o aumento da despesa prevista no projeto. É o que se extrai do art. 63, I, CF: 
  • Art. 63 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
  •    I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §3 e §4º. 
  •  
  • d) Não é admissível a iniciativa popular.
  • Errada
  • O art. 61, CF prevê expressamente a possibilidade de iniciativa popular na proposição de projeto de leis ordinárias e complementares: 
  • Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
    
    Lembre-se, por outro lado, que não cabe iniciativa popular quanto a Emendas Constitucionais e Medidas Provisórias.
     
  •  

• É admissível a iniciativa popular, mas não é admissível na PEC

  Abraços