Questão 308536

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.

A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características estabelecidas no texto constitucional.

• A. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.
• B. O período de vigência da medida provisória poderá ser prorrogado indefinidamente até que o Congresso Nacional ultime sua votação.
• C. O Presidente da República, nas hipóteses definidas em lei, poderá delegar a quaisquer de seus Ministros o poder de adotar medida provisória em caso de relevância e urgência.
• D. É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Gabarito: A

Comentários

• • a) Correta.

  • b) O período de vigência da medida provisória poderá ser prorrogado indefinidamente até que o Congresso Nacional ultime sua votação.
  • Art. 62. § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

  • c) O Presidente da República, nas hipóteses definidas em lei, poderá delegar a quaisquer de seus Ministros o poder de adotar medida provisória em caso de relevância e urgência.
  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

        XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
        
       Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  
  

  • d) É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
  • Art.62. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo
  •  
• VEJAMOS A LEI SUPREMA:
  
  Art. 62 da CF/88: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  
  §1º: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  
  III – reservada a lei complementar.
  
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA ´´A``.

• Para lembrar: Lei Complementar é coisa séria; por isso não cabe medida provisória

  Abraços

• MATÉRIAS VEDADAS

  - Nacionalidade;

  - Direitos Políticos;

  - Cidadania;

  - Direito Eleitoral;

  - Direito Penal;

  - Processo Penal;

  - Processo Civil;

  - Organização do poder Judiciário e do MP, a carreira e a garantia de seus membros;

   - Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado a abertura de créditos extraordinário (art. 167, §3º CF);

  Também não poderá ser objeto de MP:

  - que vise a detenção de sequestro de bens, de poupança popular ou qq outro ativo financeiro;

  - matéria reservada a lei complementar;

  - matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do PR