Questão 308572

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quando se está diante de relações jurídicas de trato sucessivo, as prestações devidas pela Fazenda Pública, omissa na apreciação do requerimento administrativo, prescrevem:

• A. no qüinqüídio anterior ao da omissão.
• B. no qüinqüênio anterior à mora.
• C. no qüinqüídio anterior à citação.
• D. no qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a Súmula 85 do STJ: " Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."
  
  Resposta correta: D
• Não confundir QUINQUÊNIO com QUINQUÍDIO: o primeiro, é o prazo de 5 ANOS; o segundo, 5 DIAS.
  
  Questãozinha cachorra... Mas tranquila!

• Não entendi o que a questão quis perguntar na verdade. Alguém pode explicar?

  OBS: Fala sobre prescrição, sim. Mas a situação da Fazenda pública que não entendi.

  Obrigado.

• Obrigação de tratos sucessivos ou de execução continuadaé a que se protrai no tempo, caracterizando-se pela pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo; por exemplo, a obrigação do locador de ceder ao inquilino, por certo tempo, o uso e o gozo de um bem infungível, e a obrigação do locatário de pagar o aluguel convencionado.[1]

  Abraços