Questão 308578

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Analise as afirmativas abaixo acerca de Mandado de Segurança e, a seguir, marque a alternativa CORRETA.

1 ) não há condenação em honorários;

2 ) não são admissíveis embargos infringentes;

3 ) não pode ser impetrado contra ato judicial;

4 ) admite-se a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias;

5 ) não se admite o litisconsórcio unitário.

• A. 1, 3, 4
• B. 1, 3, 5
• C. 1, 2, 4
• D. 2, 3, 5

Gabarito: C

Comentários

• 1) - Verdadeira.
  
  Súmula 512 do STF: "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança."
  Súmula 105 do STJ: " Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios."
  
  2) - Verdadeira:
  
  Súmula 294 do STF: "São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança."
  Súmula 169 do STJ: " São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança."
  Lei 12.019/09: "Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. "
  
  3) - Falso. Cabe mandado de segurança contra ato judicial do qual não caiba recurso com efeito suspensivo, conforme interpretação a contrariu sensu da Lei 12.016/09 e da Súmula 267 do STF:
  
  Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
  III - de decisão judicial transitada em julgado.
  
  Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."
  
  4) Cabe agravo, conforme art. 7º, §1º da Lei 12.016/09
  
  5) É possível o litisconsórcio
  
  Súmula 145 do extinto TFR: " Extingue-se o processo de mandado de segurança, se o autor não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte necessário."

• Questão desatualizada , levando em conta que  os embargos infrigentes foram extintos com a entrada em vigor do novo CPC

• Pode contra ato judicial, mas não pode caber recurso e não pode estar transitado em julgado

  Abraços

• Era só eliminar a 3