Questão 308590

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

O tráfico de animais silvestres é, hoje, o terceiro de maior relevância, após o de drogas e o de armas. A Polícia Militar de Minas Gerais (Polícia de Meio Ambiente) realizou recentemente a operação “Senhor dos Anéis”, na qual apreendeu centenas de pássaros da fauna silvestre. Além do procedimento criminal adequado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo, contra os infratores processados, a fixação de indenização.

A respeito desse tipo de indenização, marque a opção CORRETA.

• A. é arbitrada pelo Poder Judiciário.
• B. é fixada em Tabela do IBAMA.
• C. é estipulada pelo próprio Ministério Público, segundo a sua planilha de cálculos.
• D. é fixada, por delegação do Estado, pelo IEF (Instituto Estadual de Florestas).

Gabarito: A

Comentários

• Não se deve confundir a indenização (reparação do dano) com multa (sanção pecuniária).
  
  Ou seja, a indenização não é "tabelada" e deve reparar integralmente o dano (princípio da reparação integral). A Constituição Federal dispõe, no art. 225, § 3º , que "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."
  
  Segundo art. 14, §1º da lei 6.938/81, "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente."
  
  
  
  
  
  
• Doutrina e jurisprudencia e contraria a fixacao de indenizacao por tabela, em que pese existir projetos de lei para tarifar as indenizacoes. 
• Tendo em vista que o jus puniedi é dever do Estado, devidamente representado pelo Poder Judiciário, cabe a este o poder de arbitrar a indenização, em consonância com o art. 387, IV, do CPP, c/c art. 13, da Lei 7347/85.
  
  Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:
  (...)
  IV - fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
  
  Artigo 13 - Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo
  gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o
  Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados a reconstituição
  dos bens lesados.
  Parágrafo único - Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em
  estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. 

• GABARITO: LETRA A

• Pode até utilizar alguma tabela, mas é óbvio que é arbitrada pelo Judiciário

  Abraços

• Subtrair do juiz a fixação do quantum indenizatório em nome de um tabelamento me soou bizarro.