Questão 308596

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre :

I. o prazo de duração do contrato;

II. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III. a remuneração do pessoal.

O texto acima (§ 8º do art. 37 da CF) descreve a hipótese da celebração de um contrato de:

• A. gerência.
• B. controle.
• C. gestão.
• D. autonomia.

Gabarito: C

Comentários

• Doutrinariamente, o contrato previsto no art. 37, §8ª da Constituição, inserido pela Emenda 19/98, é conhecido como "contrato de gestão".
  
  Seu objetivo é conferir maior autonomia de gestão a órgãos que busquem uma maior eficiência no cumprimento de metas.
  
  É criticado pela doutrina, dentre outros motivos, por não ser tecnicamente um "contrato", já que é celebrado entre dois órgãos da mesma pessoa jurídica.
  
• Art 37 CF + EC 19/1998
  
  Art 37
  A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impoessoalidade, moralidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  ...............................
  parágrafo 8
  A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
  I- o prazo de duração do contrato;
  II- os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, e obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
  III- a remuneração do pessoal.
• Contrato de gestão é um instrumento bilateral, que obriga o órgão ou entidade a atingir certas metas de desempenho e, em contrapartida, sua  autonomia gerencial,  orçamentária  e  financeira é ampliada  pelo  órgão  central,  mediante  a  suspensão  de  alguns controles até então exercidos. (Fonte: Prof. Gustavo Barchet)
  

• Contrato de gestão são celebrados entre o poder público e entidades da administração indireta (ou órgãos da administração direta) possibilitando a ampliação de sua autonimia gerencial, orçamentária e financeira - sem prejuízo do controle finalístico, previso em lei, a que se sujeitam todas as entidades da administração indireta.

• Contrato de Gestão para Administração Indireta
  O poder executivo poderá qualificar como agência executiva autarquia ou fundação. 
  Para isso deverá celebrar com o Ministério Supervisor o contrato de gestão.
  Contrato de Gestão conterá: - Um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional contendo suas diretrizes, as políticas a serem adotadas, e medidas para o fortalecimento da instituição e a ampliação da autonomia;
                                                      - Prazo mínimo de um ano;
                                                      - Definição das metas de desempenho.
   A qualificação de agencia executiva e efetuado por ato especifico do Presidente da República, 
  O objetivo é aumentar a eficiência mediante a ampliação de sua autonomia

• Além do (§ 8º do art. 37 da CF) descreve a hipótese da celebração de um contrato de gestão;

   

  § 8^o A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta

  poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por

  objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

  I – o prazo de duração do contrato;

  II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

  III – a remuneração do pessoal.

  
  O Decreto n. 6.017/2007 em seu art. 2^o, inciso XVIII, conceitua contrato de gestão como sendo "instumento  firmando entre a administração pública  e autarquia ou  fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da lei n. 9.649/98 por meio do qual estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários  e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

• Contrato de Gestão:
  “O contrato de gestão tem sido utilizado como forma de ajuste entre, de um lado, a Administração Pública Direta e, de outro, entidades da administração indireta ou entidades privadas que atuam paralelamente ao Estado e que poderiam ser enquadradas, por suas características, como paraestatais” (MARIA SYLVIA DI PIETRO).
  “Trata-se do instrumento jurídico apto a reger a relação entre Poder Público e entidades privadas, sem fins lucrativos, que cumprem os requisitos especificados na lei, qualificadas como organizações sociais, para fomento e execução de atividade de interesse público” (HELY LOPES MEIRELLES).
  Legitimados à celebração do contrato de gestão:
  Essa espécie de contrato administrativo será celebrada ou com autarquias e fundações públicas, ou com pessoas alheias ao estado, denominadas organizações sociais.
  Bons estudos!

• - A autonomia  gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

  I - o prazo de duração do contrato;

  II - os  controles  e    critérios  de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

  III - a remuneração do pessoal.

• O poder público realiza contrato de gestão com a OS e termo de parceria com a OSCIP. 

  Abraços

• Não tem nada a ver com Organização Social Lúcio ! A questão reporta as agências executivas.

• Questão desatualizada.

  A doutrina denominou de “contrato de gestão” o ajuste previsto no art. 37, § 8º da CF/88.

  A Lei nº 13.934/2019, contudo, adotou outra nomenclatura e denominou este ajuste de “contrato de desempenho”.

  Art. 2º Contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.