Questão 3087076

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Orlândia - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Orlândia - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

O julgamento, no âmbito do Estado e dos Municípios, das contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte danos ao erário será

• A. do Departamento de Controles Internos do Estado de São Paulo.
• B. da Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo.
• C. do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
• D. da Controladoria Geral do Estado de São Paulo.
• E. do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

Gabarito: C

Comentários

• Constituição do Estado de São Paulo.

  Artigo 33 - O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

• o   Gabarito: C.

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  Artigo 33 - O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

• T.C. = quando resulte PREJUízo ao ERÀRIO !