Questão 3087412

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

Se o Município de Sertãozinho pretender criar, por meio de lei e atendendo a todos os requisitos constitucionais, cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,

• A. poderá fazê-lo, livremente para qualquer tipo de atribuição, desde que atenda ao interesse público.
• B. não poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição Federal veda essa prática.
• C. poderá fazê-lo, desde que aprovado por lei complementar e com a anuência do Prefeito Municipal.
• D. poderá fazê-lo, desde que destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• E. não poderá fazê-lo, pois o texto constitucional permite a criação apenas de cargos efetivos a serem preenchidos por concurso público.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa A.

  Os cargos em comissão são destinados as funções de direção, chefia e assessoramento.

  Art. 37, inciso V - CF:

  "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"

  As leis Orgânicas guardam simetria com a Constituição.