Questão 3087415

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que

• A. será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
• B. responderá nas esferas civil e administrativa, exceto criminalmente, e poderá sofrer sequestro e perdimento de bens, na forma da lei.
• C. terá responsabilidade civil se causar prejuízos ao Município, devendo ressarcir os cofres públicos no valor dos danos, mas não poderá sofrer sequestro de bens.
• D. responderá administrativamente apenas na hipótese de causar danos ao erário, e criminal se cometer delito contra um particular.
• E. o Município é que deve ser responsabilizado pelos atos de seus servidores, devendo estes responderem apenas se agiram com dolo.

Gabarito: A