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ID
3087481
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito da Receita Orçamentária, de que trata a Lei n° 4.320/64, assinale a alternativa contendo as informações que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.

“Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que _________, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia _____________ , ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra”.

Alternativas
Comentários
  • Lei n° 4.320/64

    Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.

    Gab. E

  • Este dispositivo cobrado pela banca não foi recepcionado pela constituição federal na seguinte parte: "nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra".

    Isso pelo fato de o princípio da anualidade tributária não ter sido previsto na Constituição Federal de 1988, tal princípio esteve previsto na Constituição Federal de 1946.

    Dessa forma, é absurdo, em qualquer prova, cobrança de mencionado dispositivo.

    Por fim, a atual Constituição previu, no luar do princípio da anualidade, o princípio da anterioridade.

  • Ô loko, meu

  • O artigo em questão positiva o chamado Princípio da Anualidade Tributária, que exigia, para a cobrança de um Tributo, que ele fosse previamente incluído na Lei Orçamentária. Não se aplica mais o Princípio da Anualidade Tributária em nosso ordenamento.

  • Essa questão foi duramente criticada por abordar princípio não mais vigente no sistema brasileiro, contudo, a banca optou por não anular a questão.

    O texto repete os termos do art. 51 da Lei n. 4.320/64, que assim dispõe:

    Lei 4.320, Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.
    Como se vê, a alternativa E) preenche corretamente às lacunas, devendo ser assinalado.

    DICA EXTRA:  Embora o princípio da anualidade tributária não seja mais adotado no Brasil, é possível que sua definição e características sejam cobradas em provas de concurso público. Por tal razão, segue alguns comentários.

    O princípio da anualidade tributária determinava que, para que fosse cobrado no exercício seguinte, o tributo deveria estar previsto no orçamento. Harrison Leite explica que “qualquer tributo criado ou majorado após a aprovação da lei orçamentária não poderia ser cobrado pela ausência de autorização. A premissa era a de que não se poderia cobrar um tributo se não se previu a sua necessidade para tanto."

    Em substituição ao princípio da anualidade do Direito Tributário, adotou-se os princípios da anterioridade - que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou - e da noventena - antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.


    Gabarito da Banca: E
    Gabarito do Professor: ANULADA