Questão 308800

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01; CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Contabilidade - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Informática; CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Eletrotécnica - Específicos; CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Mecânica
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 234 de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e suas alterações, julgue o item subsequente.

O juiz de paz deve ser escolhido entre os aprovados em concurso público para juiz substituto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  
  

  Segundo o art. 98, inciso II da Constituição Federal, a União no Distrito Federal e nos Territórios e os estados devem criar uma justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

  
  

  PS.: Na prática, nunca houve tal eleição. Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional que propõe que os juízes de paz sejam admitidos por concurso público.