Questão 3088012

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O controle externo da administração pública

• A. é exercido por órgão integrante da própria administração, cabendo-lhe, entre as funções reservadas pela Constituição Federal de 1988 (CF), exercer a função de fiscalização.
• B. não tem competência para avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual em relação a atos de gestão orçamentária, financeira nem patrimonial.
• C. é hierarquicamente superior ao controle interno.
• D. é realizado de forma ampla e irrestrita.
• E. revisa atos que foram tomados pela discricionariedade da instituição componente da administração pública.

Gabarito: X

Comentários

• Justificativa do CESPE:

  "A redação da opção preliminarmente considerada como correta (Letra "B") prejudicou o julgamento objetivo da questão". 

• CF: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  CF: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• Seria forçado interpretar que qualquer Poder Legislativo, juntamente com o seu Tribunal de Contas (órgão de controle externo), não teriam competência para avaliar o cumprimento das metas do PPA... Ora, apesar da literalidade dos artigos da CF/88, a essência desses órgãos é fiscalizar as ações de cunho Contábil, *Orçamentário*, Financeiro, Operacional e Patrimonial do Poder Executivo.