Questão 308803

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01; CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Contabilidade - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Informática; CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Eletrotécnica - Específicos; CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Mecânica
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 234 de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e suas alterações, julgue o item subsequente.

É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

• Ver Art. 34 

  A função do Conselho Superior da magistratura é disciplinar, nao podendo processar e julgar, a não ser durante o recesso forense que poderá ter função judicial.