Questão 3089083

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPREMM - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Psicólogo Clínico e Organizacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

Com base na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da sindicância.

• A. A sindicância deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data do recebimento da Portaria que determinou sua instauração.
• B. Os autos da sindicância não integrarão o processo administrativo disciplinar que vier a ser instaurado.
• C. Por ser procedimento de investigação e também de punição, a sindicância comporta o contraditório.
• D. A sindicância possui efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.
• E. O prazo para conclusão da sindicância poderá ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, mediante solicitação fundamentada da Comissão.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

• Art. 58 § 1º. A sindicância possui efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão, podendo o seu Presidente afastar o efeito sigiloso se julgar que o fornecimento de cópias não venha a atrapalhar o andamento dos trabalhos.