Questão 3089086

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPREMM - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Psicólogo Clínico e Organizacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

João era servidor público da Administração Indireta do Município de Marília, mas há quatro anos, após processo disciplinar, foi demitido por ser ineficiente no serviço. João acredita, todavia, que foi inadequada e injusta a penalidade aplicada e deseja a revisão do processo. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa correta.

• A. O processo disciplinar de João não poderá ser revisto, pois já se passaram mais de 3 (três) anos da data de publicação de seu julgamento.
• B. A simples alegação da injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
• C. A comissão revisora terá até 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
• D. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada. Da revisão do processo poderá resultar inclusive no agravamento da penalidade.
• E. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, que terá o prazo de 7 (sete) dias contados do recebimento do processo para julgar a revisão do processo.

Gabarito: B

Comentários

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: B

  Bons estudos!

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