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O controle externo
>> Em âmbito federal: Congresso Nacional com Auxílio do TCU.
>> Em âmbito Estadual: Assembleia Legislativa com auxílio do TCE.
>> Em âmbito Municipal: Câmara de Vereadores com Auxílio do TCE ou TCM, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios onde houver.
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Gabarito: D! O princípio da separação de poderes existe exatamente para evitar abusos em qualquer deles. Para tanto, utiliza-se do denominado "sistema de freios e contrapesos", no qual um poder fiscaliza os demais, ao passo que é fiscalizado pelos outros. Assim, alternativas A, B e C estão erradas, já que o controle externo pode ocorrer, sempre respeitados os limites constitucionais (que existem para também evitar abuso no momento da fiscalização, já que nenhum dos poderes está acima dos demais).
O CNJ é órgão do Poder Judiciário, logo, o controle por ele realizado é interno (hierárquico impróprio, já que trata-se de órgão especializado na fiscalização). Assim, NÃO se trata de órgão de apoio do poder executivo, mas do poder judiciário, estando errada a alternativa E.
Assim como o TCU auxilia o Congresso Nacional na fiscalização das contas da União, o TCE (Tribunal de Contas do Estado - no caso, Ceará) auxilia a Assembleia Legislativa a fiscalizar as contas do Estado (Ceará). Esse controle é externo, já que está fora da estrutura do Poder Judiciário (objeto de controle no enunciado da questão). Assim, correta letra D.
Se algum colega encontrar algum erro no meu comentário, por favor, avisem por mensagem para que eu corrija ou apague, para evitar prejudicar os demais colegas. Obrigada e bons estudos.
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LETRA D
Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Ceará é exercida mediante controle: externo pela Assembleia Legislativa Estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Ceará.
O controle externo
>> Em âmbito federal: Congresso Nacional com Auxílio do TCU.
>> Em âmbito Estadual: Assembleia Legislativa com auxílio do TCE.
>> Em âmbito Municipal: Câmara de Vereadores com Auxílio do TCE ou TCM, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios onde houver.
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LETRA D
Constituição do Ceará:
Art. 68. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 69. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
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RESOLUÇÃO:
A Constituição do Estado do Ceará determina que:
Art. 68. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 69. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Portanto, o nosso gabarito é a letra D!
Gabarito: D
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Simetria das formas. Na esfera federal o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo (CONGRESSO NACIONAL), no nível estadual (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA) não é diferente.
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CONTROLE externo --> LEGISLATIVO COM AUXÍLIO DO TRIB CONTAS